Constituição Federal - Portal do Servidor
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§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no<br />
mínimo, <strong>do</strong>is quintos <strong>do</strong> Congresso Nacional, em votação nominal.<br />
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação<br />
<strong>do</strong> Congresso Nacional, na forma <strong>do</strong>s parágrafos anteriores.<br />
§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de venci<strong>do</strong> o prazo, depende de<br />
decisão judicial.<br />
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e<br />
de quinze para as de televisão.<br />
Art. 224. Para os efeitos <strong>do</strong> disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá,<br />
como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.<br />
CAPÍTULO VI<br />
DO MEIO AMBIENTE<br />
Art. 225. To<strong>do</strong>s têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibra<strong>do</strong>, bem de uso<br />
comum <strong>do</strong> povo e essencial à sadia qualidade de vida, impon<strong>do</strong>-se ao Poder Público e à<br />
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.<br />
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:<br />
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico<br />
das espécies e ecossistemas; (Regulamento)<br />
II - preservar a diversidade e a integridade <strong>do</strong> patrimônio genético <strong>do</strong> País e fiscalizar as<br />
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento)<br />
(Regulamento)<br />
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes<br />
a serem especialmente protegi<strong>do</strong>s, sen<strong>do</strong> a alteração e a supressão permitidas somente<br />
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade <strong>do</strong>s atributos<br />
que justifiquem sua proteção; (Regulamento)<br />
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente<br />
causa<strong>do</strong>ra de significativa degradação <strong>do</strong> meio ambiente, estu<strong>do</strong> prévio de impacto<br />
ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)<br />
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, méto<strong>do</strong>s e<br />
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;<br />
(Regulamento)<br />
VI - promover a educação ambiental em to<strong>do</strong>s os níveis de ensino e a conscientização<br />
pública para a preservação <strong>do</strong> meio ambiente;<br />
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em<br />
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais<br />
a crueldade. (Regulamento)