RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GV Pesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 21/298características sócio-econômicas do país, ou seja, ampliaram-se enormemente aspossibilidades de acesso aos serviços, especialmente para as camadas desvinculadasdo mercado formal de trabalho.No entanto, a universalidade proposta pelo sistema implicou em maioresinvestimentos por parte do Estado, o que, num contexto onde ainda imperamestruturas pouco flexíveis e carência de recursos, constitui-se num grande dilema.Logo, aquilo que deveria tornar-se um direito exeqüível pela população adquiriu umcaráter, muitas vezes, apenas pró-forma. O atual estágio de desenvolvimento doSUS pode ser caracterizado, por um lado, por uma radical transformação naconcepção do sistema de saúde e por outro, paradoxalmente, por lentas mudanças nasua organização e no aumento efetivo da qualidade dos serviços à população. Istoocorre, ou porque a demanda aumentou exponencialmente, ou devido à queda daqualidade ocasionada pela pressão da demanda e a falta de investimentos. Hácarência de critérios de prioridade, deixando-se a cargo das “filas” esta tarefa.1.2. A descentralizaçãoNa formulação e implementação da política pública de saúde no Brasil a partir dosanos 80 foi adotada a estratégia da descentralização, tanto ao nível do processodecisório, quanto da prestação direta dos serviços. Na prática, porém, ocorre que adescentralização foi traduzida por municipalização, reduzindo bastante o alcance daproposta.§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais quevisem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acessouniversal e igualitário de ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação“.Pode-se afirmar, então, que o avanço substancial ocorrido no SUS foi o reconhecimento de que a saúde é um direitofundamental do ser humano e não uma contraprestação de serviços devida pelo Poder Público ao contribuinte dosistema da seguridade social. Daí o acesso à assistência ser universal e igualitário, pois enquanto direito humanofundamental não pode haver condicionantes para o seu exercício. Ver CARVALHO, G.I. de e SANTOS, L.“Sistema Único de Saúde: comentários à Lei Orgânica de Saúde”. Hucitec, São Paulo, 1992, p. 55 e 61.R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 1/2003