henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

aumento geral de custos no período de sua execução. O preço normalmente é fixo e
imutável nos contratos, mas as variações resultantes da inflação vêm ensejando exceções a
essa regra. Como exceção, o reajustamento de preços há que ser expressamente previsto
pelas partes e delimitado nos seus índices correcionais, no instrumento inicial do
contrato” 120 .
5.2 CLÁUSULAS “REBUS SIC STANTIBUS” E “PACTA SUNT SERVANDA”
A cláusula “rebus sic stantibus” – que pode ser traduzida como “enquanto as coisas
estiverem como estão” – traduz a proteção que as partes contratantes possuem de
mantença do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Já vimos que uma das características marcantes do ajuste administrativo é a
comutatividade. A comutatividade é o atributo que se relaciona, diretamente, com o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impondo o estabelecimento de obrigações
recíprocas e subjetivamente equivalentes.
Destarte, sempre que um fator externo, absolutamente imprevisível, torne a
execução do contrato excessivamente onerosa para uma das partes e benéfica para outra, o
contrato administrativo deverá ser revisto, objetivando-se a recomposição do equilíbrio entre
os direitos e obrigações assumidas.
Ressalte-se que a aplicação da teoria da imprevisão não representa qualquer ofensa
à cláusula “pacta sunt servanda”, que impõe que os contratos devem ser cumpridos.
Certamente, a obrigação de cumprimento do contrato pressupõe a manutenção das
mesmas condições presentes quando do momento da celebração do ajuste. Se, por fatores
absolutamente imprevisíveis o contexto social se altera, não é razoável supor que a
composição contratual deva manter-se intocada.
5.3 FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADMINISTRAÇÃO
Outras situações que podem agravar os encargos assumidos pelo contratado no
contrato administrativo são o fato do príncipe e o fato da Administração. Assim é que,
ocorrendo um desses fatos que seja capaz de desequilibrar a equação econômico-financeira
do contrato ou impor algum gravame que dificulte ao contratado a execução nos moldes
anteriormente avençados, o pacto deverá ser revisto, visando manter-se o equilíbrio nas
relações ajustadas.
O fato do príncipe ocorre quando a Administração veicula normas gerais e
abstratas, vale dizer, normas jurídicas dirigidas indistintamente a toda a sociedade, que
acabam por impossibilitar ou agravar a execução do contrato administrativo. O fato do
príncipe vem disciplinado pela alínea “d” do inciso II do art. 65 do Diploma Federal
Licitatório.
120
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p.
183.