henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

investido em sua realização através de cobrança de tarifas daqueles que, eventualmente,
venham a se utilizar da obra realizada. É o caso, v.g., do que ocorre com os contratos de
concessão de algumas rodovias: a empresa privada constrói uma nova estrada e, terminada
a obra, passa a receber o retorno de seu investimento através do pedágio cobrado dos
usuários daquela malha rodoviária.
Outro exemplo seria a autorização para uma empresa privada (como, v.g., a
EMBRAER) construir um aeroporto internacional na cidade de Araraquara, às suas próprias
expensas; em contrapartida, remunerar-se-ia pela concessão de uso das lojas ou, ainda,
pela cobrança de uma tarifa de todos aqueles que dele se utilizassem por um determinado
período, como forma de remuneração do capital ali investido.
9.7 CONTRATO DE GESTÃO
Contrato de gestão, segundo Diógenes Gasparini, “é o ajuste celebrado pelo poder
Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas
qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial,
orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de
desempenho na consecução de seus objetivos” 128 .
Alexandre de Moraes o define como “o avençado entre o Poder Público e
determinada empresa estatal, fixando-se um plano de metas para essa, ao mesmo tempo
em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial,
orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos” 129 .
O contrato de gestão ficará sujeito ao controle periódico dos resultados nele
avençados por parte da Administração, sendo que, caso tenha sido firmado com entidades
de direito privado qualificadas como “organizações sociais”, o descumprimento das metas ali
elencadas acarretará o descredenciamento da entidade.
“O contrato de gestão tem sido considerado como elemento estratégico para a
reforma do aparelho administrativo do Estado. Ele não apresenta uniformidade de
tratamento nas várias leis que o contemplam, mas sua finalidade básica é possibilitar à
Administração Superior fixar metas e prazos de execução a serem cumpridos pela entidade
privada ou pelo ente da Administração indireta, a fim de permitir melhor controle de
resultados.
Na verdade, não se trata de um contrato propriamente dito, porque não há
interesses contraditórios. Trata-se mais de um acordo operacional – acordo de Direito
Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com
os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a
alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas,
assim como o cronograma de liberação dos recursos financeiros previstos” 130 (grifos no
original).
128 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 582.
129 MORAES, Alexandre de. Reforma administrativa. São Paulo: Atlas, 1998. p. 55.
130 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 306.