henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

3.20 CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA
Marçal Justen Filho ressalta que a possibilidade de contratação de associação de
portadores de deficiência física sem a realização prévia de procedimento licitatório
“relaciona-se diretamente com o previsto no inciso XIII. A proximidade entre as disposições
dos dois incisos é evidente. Em ambos os casos, trata-se de uma modalidade indireta de
fomento. Os recursos públicos são aplicados de modo a produzir efeitos indiretos
relevantes. O objetivo imediato reside na satisfação de uma necessidade pública, objeto da
contratação. No entanto e conjuntamente, há outro intento. Trata-se de incentivar a atividade
de certas entidades privadas, não integrantes da Administração Pública, mas cuja atuação
relaciona-se com o bem comum. Produz-se uma espécie de função social do contrato
administrativo, no sentido de que a contratação é instrumento de realização de outros
valores sociais” 66 .
Exemplo típico desta modalidade de contratação encontramos nos serviços de
encadernação de livros prestados por associações de deficientes visuais. Notem, ainda, que
o permissivo legal reporta-se à contratação de deficientes físicos, excluindo-se, portanto, a
contração de portadores de deficiência psíquica.
3.21 AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
O inciso XXI do art. 24 da Lei Federal das Licitações e Contratações da
Administração Pública, dispõe ser dispensável a realização do certame quando a
Administração Pública desejar adquirir bens destinados exclusivamente a pesquisa científica
e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de
fomento à pesquisa, credenciadas pelo CNPq para este fim específico.
Nas lições de Diógenes Gasparini “o dispositivo somente prestigia a aquisição de
bens, excluída a contratação para execução de obras, ainda que para abrigar instalações
destinadas à pesquisa científica e tecnológica. Também exclui a contratação de serviços.
Por bens hão de entender-se as máquinas, os equipamentos e os insumos destinados à
pesquisa científica e tecnológica. O sentido dessa palavra, nesse inciso, é amplo.
Ademais, ditos bens não podem ser utilizados para outros fins, senão à pesquisa científica e
tecnológica. A contratação direta somente será válida se a contratação for paga com
recursos provenientes de entidades como as mencionadas nesse inciso. Outras entidades
poderão fornecer os recursos necessários a essas aquisições desde que credenciadas pelo
CNPq” 67 .
66
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. p. 260-1.
67
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 427.