henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Trata-se da maneira pela qual o interessado em contratar com o Poder Público
demonstra possuir os requisitos e qualificações exigidos pelo edital. Apenas isso.
Como regra, não é exigido dos participantes nas licitações a realização de um
cadastramento prévio, ficando a verificação das exigências legais para a contratação com a
Administração Pública para esta fase, que sucede a publicação do edital e entrega dos
envelopes contendo as propostas e documentação. Todos podem habilitar-se no momento
oportuno, fixado pela Administração no edital.
A exceção é a modalidade denominada “tomada de preços”, que exige
cadastramento prévio dos interessados, em um banco de dados denominado registro
cadastral. Nesta hipótese, a fase de habilitação é a primeira da licitação, precedendo a
publicação do edital.
Diógenes Gasparini ensina que, “nessa fase, em local, dia e hora designados no
edital, a comissão de licitação, em ato público e na presença de interessados, pede aos
presentes que examinem os envelopes-propostas recebidos, e os rubriquem, pois serão
mantidos sob sua guarda e responsabilidade para serem oportunamente abertos. Após,
inicia-se a abertura dos envelopes-documentação, cujos conteúdos são examinados e
rubricados pelos membros da comissão de licitação e pelos proponentes presentes. O
julgamento dos documentos apresentados é normalmente feito na mesma sessão pública
em que foram abertos os respectivos envelopes” 88 (grifos no original).
Segundo dispõe o art. 27 da Lei das Licitações, exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica,
qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, além do cumprimento do
disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Assim, qualquer outra exigência além destas – nesta fase – é descabida e pode ser
considerada afronta ao princípio da isonomia.
É importante ressaltar que o parágrafo 1º do art. 32 da Lei de Licitações prevê a
possibilidade de dispensa da documentação exigida, no todo ou em parte, caso se trate de
licitação realizada nas modalidades de convite, concurso ou leilão, bem como quando se
trate de procedimento que vise o fornecimento de bens para pronta entrega.
Vislumbramos inconstitucionalidade na possibilidade de dispensa de todos os
documentos de habilitação. É que o parágrafo 3º do art. 195 da Constituição da República
prevê que “a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios”.
Destarte, exceto na modalidade de “concurso”, em que não há necessariamente a
celebração de um contrato ao final, a Administração Pública deverá exigir, ao menos, a
Certidão negativa de débitos com a seguridade social. Por sua vez, na concorrência deverão
ser exigidos todos os documentos, exceto nos contratos de fornecimento de bens para
pronta entrega, nos quais também é possível que se resuma a referida certidão.
Saliente-se, ainda, que a hipótese de dispensa da documentação nesses contratos
de fornecimento de bens justifica-se pelo fato de que, entregues os bens e pago o preço,
88 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 467-8.