henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

trabalhos; III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos,
e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições
locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; IV - prova de atendimento de
requisitos previstos em lei especial, quando for o caso”.
2.4.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
A qualificação econômico-financeira tem por objetivo possibilitar a Administração
certificar-se de que seu futuro contratado disponha de estável situação econômica e
financeira. A boa situação econômica demonstra-se através de patrimônio, ao passo que, a
“saúde financeira” da empresa consiste na capacidade desta de adimplir com as obrigações
assumidas.
O art. 31 exige a apresentação de: “I - balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes
ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de
falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de
execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; III - garantia, nas mesmas
modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do art. 56 desta lei, limitada a 1% (um por
cento) do valor estimado do objeto da contratação”.
2.4.4 REGULARIDADE FISCAL
Demonstra-se regularidade fiscal comprovando-se quitação de obrigações
tributárias e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, além de inscrição nas
Fazendas Públicas competentes.
Determina o art. 29 a exibição dos seguintes documentos: “I - prova de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) 92 ; II -
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o
objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova
de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei”.
2.4.5 CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
92 Atualmente, o banco de dados que contém a inscrição das pessoas jurídicas perante a Secretaria da Receita
Federal denomina-se CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.