henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

As duas principais hipóteses de aplicabilidade do contrato de gestão referem-se às
organizações sociais e às agências executivas.
Agências executivas são autarquias ou fundações pré-existentes, diplomadas por
intermédio de um Decreto do Chefe do Poder Executivo, a partir de iniciativa do Ministério
ao qual se encontram vinculadas, em virtude de terem desenvolvido planos estratégicos de
reestruturação, com vistas à melhoria da qualidade de sua gestão e conseqüente redução
de custos.
As organizações sociais – conforme já tivemos a oportunidade de pormenorizar,
quando analisamos a hipótese de dispensabilidade da realização de licitação para a
celebração desses contratos de gestão com a Administração Direta – são associações civis
ou fundações, constituídas e organizadas sob regime jurídico de direito privado que, sem
possuírem fins lucrativos, estão voltadas ao desempenho de atividades de natureza pública,
como as de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura e saúde, e poderão ser aproveitadas pelo Estado
para o desenvolvimento de programas que visem à melhoria da prestação desses serviços.
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