henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

dispondo que tal atividade, a partir de então, far-se-ia por intermédio de uma delegação do
Poder Público.
É sabido que tais entidades (como a Ordem dos Advogados do Brasil, os Conselhos
Federais de Medicina, Odontologia, Farmácia, Engenharia, entre outros), possuem
prerrogativas de polícia administrativa, inerentes a estes poderes de fiscalização. Além
disso, tais entidades possuem capacidade tributária ativa, além da prerrogativa de adotarem
medidas punitivas em face de profissionais que cometam infrações.
É velha a discussão na dogmática administrativista acerca da possibilidade de
delegar-se poder de polícia administrativa para o exercício por entidades privadas, vale
dizer, particulares, ainda que paraestatais.
A partir destes fundamentos, o presidente do Partido Comunista do Brasil propôs
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, (ADIn n. 1.717-DF) objetivando a declaração
da inconstitucionalidade do art. 59, da Lei Federal em exame.
Apreciado o pedido de medida cautelar pelo Tribunal Pleno, em 22 de setembro de
1999, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de relatório da lavra do Ministro Sydney
Sanches, houve por bem deferí-lo, para suspender a aplicabilidade do referido
dispositivo até o julgamento final de mérito, mantendo-se apenas o parágrafo 3º do art.
59, cuja apreciação fora prejudicada em razão das alterações trazidas pela Emenda
Constitucional n. 19, de junho de 1998.
Do relatório, destaque-se a seguinte passagem: “com efeito, não parece possível, a
um primeiro exame, em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação
conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da C.F., a
delegação, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de
polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais”.
No mesmo sentido já havia sido o entendimento do Ministro Carlos Velloso, proferido
no julgamento do Mandado de Segurança n. 21.797-9-RJ, julgado em 11 de abril de 1996,
segundo o qual “é estatal a atividade de fiscalização do exercício profissional (CF, art. 5º,
XIII; art. 21, XXIV; art. 22, XVI). Daí a afirmativa, que é correta, no sentido de que as
entidades fiscalizadoras do exercício profissional ‘exercem funções tipicamente públicas e,
por esta razão, regem-se pelas regras de direito público’”.
Finalmente, em 07 de novembro de 2002, julgando o mérito da ADIn n. 1.717/DF, o
Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo que os conselhos de fiscalização
das profissões regulamentadas possuem natureza autárquica.
Destarte, dúvidas não há de que, assim como as demais entidades da Administração
Pública indireta, estes conselhos encontram-se sujeitos ao regime jurídico licitatório.
3 COMPETÊNCIA LEGIFERANTE
A Constituição Federal confere competência privativa à União para legislar sobre
“normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas, diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito