henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Diógenes Gasparini o conceitua como “toda determinação estatal, positiva ou
negativa, geral e imprevisível ou previsível mas de conseqüências incalculáveis, que onera
extraordinariamente ou que impede a execução do contrato e obriga a Administração
Pública a compensar integralmente os prejuízos suportados pelo contratante particular”. E
adverte: “Nos países federados, como é o nosso, o fato do príncipe somente se configura se
o ato ou fato provir da própria Administração Pública contratante. Se o ato tiver outra
origem, os inconvenientes que causar serão resolvidos pela teoria da imprevisão” 121 (grifos
nossos).
Já o fato da administração consiste em um gravame imposto pelo Poder Público
contratante, especificamente relacionado com o contrato celebrado. Hely Lopes
Meirelles o conceitua como “toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e
especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede sua execução. Esse fato se
equipara à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do
particular pela inexecução do ajuste, ensejando, ainda, as indenizações correspondentes” 122
(grifos nossos).
É importante ressaltar que os institutos do fato do príncipe e fato da administração
diferenciam-se da teoria da imprevisão em razão da última advir de um fator externo,
alheio e independente da vontade das partes contratantes, ao passo que as duas primeiras
figuras resultam de comportamentos emanados por uma das partes contratantes, qual seja,
a Administração Pública.
Como exemplo de fato do príncipe, podemos mencionar a elevação exagerada de
alíquotas ou dificultação do processo de importação de produtos indispensáveis à execução
do contrato celebrado; de fato da Administração, menciona a não-desapropriação de
terreno sobre o qual fora contratada a realização de uma obra 123 .
5.4 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Podem incidir sobre os contratos administrativos, impedindo sua execução nos
moldes anteriormente avençados, eventos denominados caso fortuito e força maior. Tais
situações relacionam-se a acontecimentos que, absolutamente imprevisíveis ou inevitáveis,
não podem ser imputados como ensejadores de responsabilidade aos contratantes.
A dogmática administrativista brasileira diverge quanto aos conceitos destes
institutos: um deles relaciona-se a comportamentos humanos, o outro, a eventos naturais.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello e Lucia Valle Figueiredo,
seguindo a “escola francesa”, entendem força maior como evento natural e caso fortuito
aquele decorrente de ações humanas. Hely Lopes Meirelles e Diógenes Gasparini, até
mesmo em virtude da falta de conceituação dos institutos no art. 1.058 do Código Civil de
1916 – reproduzido no art. 393 do Código Civil atual – invertem os conceitos.
121 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 557.
122 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 225.
123 FURTADO, Lucas Rocha. Curso de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Atlas, 2001. p. 289.