henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

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almejada.
6.9 PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
A Constituição Federal não elenca a motivação entre os princípios explícitos.
Todavia, segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, podemos inferí-lo a partir
dos enunciados constantes do inciso II do art. 1º (segundo o qual todo poder emana do
povo) e do inciso XXXV do art. 5º, (que garante o direito à apreciação judicial em caso de
lesão ou ameaça de direito). “É que o princípio da motivação é reclamado quer como
afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do ‘porquê’ das ações de quem
gere negócios que lhe dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito
individual a não se assujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que
forem ajustadas às leis” 30 .
Maria Sylvia Zanella Di Pietro pensa da mesma forma: “o princípio da motivação
exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas
decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência não havendo mais
espaço para as velhas doutrinas que discutiam se sua obrigatoriedade alcançava só
os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as
categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de
formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos” 31
(grifos nossos).
A melhor doutrina, portanto, entende que todo ato administrativo deve ser motivado.
Tal conclusão decorre do próprio Estado Democrático de Direito, ao impor que o
administrador indique os motivos que o levaram a cada comportamento.
Todavia, alguns autores, na linha do saudoso Hely Lopes Meirelles, manifestam
posição divergente. Afirmam que a motivação é a regra, porém, em alguns casos, é possível
que o ato não seja motivado. Mencionam, para justificar tal posição, o art. 50 da Lei n.
9.784/99, que normatiza o procedimento administrativo na esfera federal; e citam, como raro
exemplo, o ocupante de cargo em comissão, declarado por lei de livre nomeação e
exoneração.
No curso de licitações e contratos administrativos, porém, não resta dúvidas de que
todas as decisões tomadas pela autoridade administrativa devem estar devidamente
motivadas, sob pena de nulidade do ato praticado.
6.10 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
30
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
p. 83.
31
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 82.