henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

É certo que um dispositivo infraconstitucional não tem o condão de abalar o rígido
esquema de divisão de competências elaborado pela Constituição da República, razão pela
qual, resta evidente, que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios não tiveram
subtraído, nessas áreas, a prerrogativa legislativa que lhes fora assegurada pela Carta
Política. Desta forma, as leis já produzidas são válidas e integram em tudo o ordenamento
jurídico brasileiro desde que não ofendam as normas gerais prescritas pela Lei Federal de
Licitações e Contratações da Administração Pública.
Neste sentido, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que “a
inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.666 é manifesta, porque nada deixa para que
Estados e Municípios legislem em matéria de licitação e contrato administrativo” 4 .
Ressalte-se que algumas situações especiais fogem do âmbito de aplicação do
Estatuto Federal Licitatório, estando disciplinadas por outros dispositivos legais como, v.g.,
as licitações relativas a telecomunicações (Lei federal n. 9.472/97), as contratações
realizadas com fulcro na lei que estruturou a Agência Nacional de Petróleo (Lei federal n.
9.478/97), as concessões e permissões de serviços públicos (Lei n. 8.987/95), entre outras.
5 FINALIDADES
A exigência da realização de licitações precedendo a celebração das contratações
públicas possui duas finalidades, conforme se infere da análise do art. 3º do Diploma
Federal Licitatório: a primeira consiste em possibilitar aos entes públicos a realização do
melhor negócio, pela competição que se instala entre aqueles que preenchem os atributos
e requisitos necessários para com ele contratar, e, a segunda, garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, assegurando aos administrados a oportunidade de
contratar com estas pessoas.
6 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
O art. 3º da Lei de Licitações e Contratos da Administração, depois de mencionar as
duas finalidades que norteiam a realização dos procedimentos licitatórios, dispõe que a
licitação “será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhe são correlatos”.
Na qualidade de princípios correlatos, oriundos do regime jurídico administrativo,
versaremos sobre os princípios da finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
motivação, devido processo legal e ampla defesa, adjudicação compulsória e
eficiência.
A necessidade do estudo detalhado da principiologia informadora do procedimento
das licitações e contratações públicas justifica-se por tratar-se do tema de maior
importância, quando do estudo de uma disciplina jurídica, por se apresentarem como os
4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 294.