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tese perigosíssima, que pode pôr em risco a Democracia, num país em desenvolvimento
como o nosso, com tantas e tão graves limitações e carências, com uma vocação histórica –
e até o momento incontrolável – para o autoritarismo, com um Executivo verdadeiramente
formidável e imperial, significando o princípio da divisão de poderes quase uma letra morta
no Texto Magno”.
E conclui, afirmando haver exagero na concepção de que a lei inconstitucional é
simplesmente nula, e que “não se deve sinonimizar inconstitucionalidade e nulidade. Em
nosso sistema, a inconstitucionalidade, em regra, determina ou acarreta a nulidade. A
inconstitucionalidade é prius, do qual resulta a nulidade. A conseqüência – nulidade – é um
corretivo que o dogma da supremacia constitucional exige, diante de uma violação da Carta
Magna, que precisa ser declarada judicialmente. E a Lei 9.868/99 veio trazer importantes
inovações nesta matéria” 16 .
Em que pese os argumentos do respeitável jurista, não podemos concordar com
suas afirmações. A norma inconstitucional é, mais do que nula, absolutamente inexistente e
as inovações trazidas pelas novas leis que tratam do controle abstrato de
constitucionalidade, inconstitucionais.
Resta salientar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça,
mesmo após a entrada em vigência da Constituição Federal de 1988, continuam a admitir a
possibilidade do Chefe do Executivo determinar o descumprimento de normas reputadas
inconstitucionais.
Mais do que isso, podemos afirmar que tal prerrogativa não se apresenta como
exclusividade do Chefe do Poder Executivo, mas de quaisquer dos “poderes” da Federação,
apresentando-se lícito, portanto, que o Chefe do Poder Legislativo – o Presidente do
Congresso Nacional, na órbita federal – e do Poder Judíciário – como, v.g., o Presidente do
Supremo Tribunal Federal – possam determinar o descumprimento de norma tida por
inconstitucional, o que fazem na qualidade de autoridade máxima da atividade administrativa
realizada por estes órgãos.
Para finalizar o assunto, emprestamos mais uma vez as palavras do Professor Celso
Ribeiro Bastos que, com sua habitual propriedade, resume o assunto, e a nossa opinião,
que com a dele se coaduna, ressalvando-se, como vimos, a ampliação das hipóteses de
descumprimento para os demais “poderes”. Ouçamo-lo:
“No Brasil, a tese de que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que seja
inconstitucional recebe o aval da maioria da doutrina. Ademais, é a própria jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que aponta nesse sentido. Prevalece, contudo, o entendimento
de que, por se tratar de uma medida grave, a suspensão do cumprimento de lei só poderá
ser determinada pelo Chefe do Poder Executivo, e não por qualquer funcionário. Além disso,
espera-se que a decisão seja suficientemente motivada, pois configura inclusive crime de
15
MENDES, Gilmar Ferreira. O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade. Revista
arquivos do Ministério da Justiça. jul. a dez., 1995.
16
VELOSO, Zeno. Controle jurisdicional de constitucionalidade. 2.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. pp.
322-4.