henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

3.22 FORNECIMENTO OU SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
O inciso XXII do art. 24 do Estatuto Federal Licitatório autoriza a não-realização de
licitação para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com
concessionário, permissionário ou autorizatário de serviço público, segundo as regras
veiculadas pela legislação específica.
Entende-se por fornecimento a contratação da quantidade total de energia elétrica,
necessária ao abastecimento. Já o suprimento apresenta-se como a aquisição da
complementação do necessário, pelo fato do fornecimento restar insuficiente para a
satisfação do interesse público.
A Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, especifica em detalhes esta modalidade de contratação da
Administração Pública, cuja licitação é dispensável.
Tal fato ganhou enorme importância prática quando do racionamento de energia
elétrica, promovido em 2001, em virtude da grave crise energética que assolou o país.
Naquela oportunidade, pode-se assistir à implementação do Mercado Atacadista de Energia
Elétrica, no qual se realizavam as contratações de fornecimento e suprimento.
Autorizou-se, ainda, que as empresas que possuíssem quotas de consumo não
utilizadas (calculadas sobre a média dos consumos de meses anteriores) pudessem
negociá-las. Falou-se muito, ainda, no surgimento de diversos produtores independentes,
que passariam a produzir a energia elétrica necessária para seu consumo próprio,
negociando o restante no Mercado.
3.23 CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS GOVERNAMENTAIS E SUAS
SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS
Por este dispositivo, cuja inserção deu-se por meio da Medida Provisória n. 1.452, de
10 de maio de 1996, com redação definitiva dada pela Lei n. 9.648, de 27 de maio de 1998,
autoriza-se a contratação direta entre empresas públicas e sociedades de economia mista,
com suas respectivas subsidiárias ou controladas, para aquisição ou alienação de bens,
prestação ou obtenção de serviços.
Trata-se, pois, de mandamento semelhante ao veiculado pelo inciso VIII deste artigo,
que autoriza a contratação direta entre o Poder Público e entidade que tenha sido criada
com esta finalidade específica, antes da entrada em vigência da Lei federal n. 8.883/94, já
estudado.
Quando analisamos o dispositivo supramencionado afirmamos que a aplicação deste
autorizativo legal de contratação direta deveria restringir-se às empresas estatais
prestadoras de serviços públicos, não alcançado as entidades exploradoras de atividades
econômicas, sob pena de restar caracterizada a prática de concorrência desleal.
Como vimos, as entidades da Administração indireta que exploram atividades
econômicas estão sujeitas ao mesmo regime constitucional reservado à iniciativa privada,
nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988, que