henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

licitação, momento no qual demonstraremos todo o procedimento licitatório, desde a
publicação do edital até a adjudicação do objeto ao vencedor do certame.
1 CONCORRÊNCIA
A concorrência pode ser definida, segundo o que dispõe o parágrafo 1º do art. 22
do Diploma Federal Licitatório, como “a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos
mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”.
Hely Lopes Meirelles a define como “a modalidade de licitação própria para contratos
de grande valor, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou
não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou
30 dias (art. 22, § 1º, e 21, § 2º)”. E acrescenta: “tendo em vista o valor estimado do
contrato, a concorrência é obrigatória em função de determinados limites, sujeitos a revisões
periódicas pelo Poder Executivo federal (arts. 23, I e II, e 120)” 80 .
Atualmente, nos termos da alínea “c” do inciso I do art. 23, são considerados de
grande vulto os contratos que suplantem R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil),
quando tenham por objeto obras e serviços de engenharia e, conforme a alínea “c” do inciso
II do mesmo artigo, os superiores a R$ 650.000,00 (seissentos e cinqüenta mil) caso se trate
de compras e outros serviços, diversos dos de engenharia.
Além dessas hipóteses, a concorrência é obrigatória para compra ou alienações de
imóveis, exceto os adquiridos por intermédio de procedimentos judiciais ou dação em
pagamento, que poderão, também, serem alienados por leilão, bem como para as
concessões de uso, de serviço ou de obra pública e para as licitações internacionais,
independentemente do valor do objeto do contrato.
Segundo dispõe o parágrafo 4º do art. 23 da Lei Federal de Licitações, a
concorrência possuiria, ainda, caráter universal, podendo ser utilizada na substituição de
qualquer outra modalidade comum, quais sejam, a tomada de preços e o convite, em virtude
de sua maior publicidade e nível de exigências.
Todavia, quando versamos o princípio da eficiência pugnamos pela revogação do
referido dispositivo a partir da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1998, alegando que
a realização de concorrência em contratos de menores vultos, quando seria cabível, v.g., a
modalidade convite, representaria oneração desnecessária à Administração Pública.
Diógenes Gasparini, de forma mais sucinta, aponta as características principais da
concorrência: “a) anteceder aos contratos de grande vulto, ao registro de preços, às
alienações imobiliárias e às concessões de uso, de serviço e de obra pública; b) exigir
publicidade; c) permitir a participação de qualquer interessado, e; d) habilitar o interessado
no início do procedimento” 81 .
1.1 AUDIÊNCIA PRÉVIA
80 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 70.
81 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 441.