henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Finalmente, os serviços comuns são: a) serviços de apoio administrativo; b)
serviços de apoio à atividade de Informática, compreendendo digiitação e manutenção; c)
serviços de assinaturas de jornais, periódicos, revistas, televisões via satélite e televisões a
cabo; d) serviços de assistência hospitalar, médica e odontológica; e) serviços de atividades
auxiliares que compreendem ascensoristas, auxiliares de escritório, copeiros, garçons,
jardineiros, mensageiros, motoristas, secretárias e telefonistas; f) serviços de confecção de
uniformes, g) serviços de copeiragem; h) serviços de eventos; i) serviços de filmagem; j)
serviços de fotografia; l) serviços de gás natural; m) serviços de gás liqüefeito de petróleo; n)
serviços gráficos; o) serviços de hotelaria; p) serviços de jardinagem; q) serviços de
lavanderia; r) serviços de limpeza e conservação; s) serviços de locação de bens móveis; t)
serviços de manutenção de bens imóveis; u) serviços de manutenção de bens móveis; v)
serviços de remoção de bens móveis; x) serviços de microfilmagem; z) serviços de
reprografia; a’) serviços de seguro saúde; b’) serviços de degravação; c’) serviços de
tradução; d’) serviços de telecomunicações de dados; e’) serviços de telecomunicações de
imagem; f’) serviços de telecomunicações de voz; g’) serviços de telefonia fixa; h’) serviços
de telefonia móvel; i’) serviços de transporte; j’) serviços de vale refeição; l’) serviços de
vigilância e segurança ostensiva; m’) serviços de fornecimento de energia elétrica; n’)
serviços de apoio marítimo, e; o’) serviço de aperfeiçoamento, capacitação e treinamento.
Faz-se importante enfatizar o equívoco cometido pelo legislador ao conceituar “bens
ou serviços comuns” como aqueles “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital”. Ora, em homenagem ao princípio do julgamento
objetivo, mesmo quando se esteja diante de um bem de grande complexidade tecnológica,
com requisitos de qualidade e especificidade bastante peculiares, faz-se indispensável a
definição do objeto licitado a partir de parâmetros precisos e objetivos.
Destarte, a locução sob exame não é utilizada normativamente com a finalidade de
eliminar os objetos sofisticados da possibilidade de aquisição pela adoção do pregão, mas
de adquirir bens cujo padrão de qualidade possa ser aferido sem a necessidade de
investigações pormenorizadas.
Marçal Justen Filho nos oferece um conceito científico da locução sob exame,
chamando atenção para uma importante questão de ordem prática, acerca da contratação
de obras e serviços de engenharia: “são comuns os objetos padronizados, aqueles que têm
um perfil qualitativo definido no mercado. Mas não apenas os objetos padronizados podem
ser reputados como comuns. Bem por isso, a regra é que obras e serviços de engenharia
não se enquadrem no âmbito de ‘bens e serviços comuns’. Como toda edificação imobiliária
envolve avaliação de circunstâncias específicas, variáveis segundo as peculiaridades do
local e necessidade, torna-se muito problemático cogitar de objetos padronizados. Mas até
pode, por exceção e especialmente no tocante a serviços de engenharia, encontrar
hipóteses em que se reconheceria um objeto comum. Suponha-se, por exemplo, a
implantação de habitações populares, envolvendo projetos padronizados e construções