henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média
aritimética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor
orçado pelo Poder Público, ou; b) valor orçado pela Administração Pública.
Note-se que o legislador, no dispositivo supramencionado, preocupou-se em
delimitar o que são propostas manifestamente inexeqüíveis na hipótese específica de
contratos de obras públicas. Além deste caso, cremos que a Administração Pública também
deve recusar tais propostas quando se trate de contratos de serviços, nos quais, assim
como nos de obras, a execução do objeto contratado se estende pelo tempo, e a
inexeqüibilidade poderia levar à interrupção da obra ou serviço, o que apresentar-se-ia
extremamente danoso ao interesse público.
Neste diapasão também é a advertência do Professor Carlos Ari Sundfeld, para
quem “a proposta de valor mais baixo nem sempre é exeqüível pelo licitante, o que, nos
contratos de execução futura e continuada, conduz a graves prejuízos para o Estado.
Realmente, se o contratado não puder cumprir o prometido, das duas uma: ou paralisará a
execução, desatendendo o interesse público a meio do caminho; ou, por via de influências
indevidas, buscará compensar a perda inicial com vantagens de outra ordem” 94 .
Nos contratos de fornecimento, por sua vez, nos quais o ajuste se exaure com a
entrega do objeto e pagamento do preço, cremos que a Administração Pública não deve
recusar as propostas com preços muito baixos, a menos que vislumbre, neste
comportamento, a prática de ato que importe em violação ao primado da livre iniciativa
como, v.g., a realização de dumping.
3.1.2 MELHOR TÉCNICA
A licitação de melhor técnica, prevista no inciso II do parágrafo 1º do art. 45 da Lei
federal n. 8.666/93 é aquela em que o fator preponderante para a escolha do vencedor não
é o preço, mas critérios de qualidade e especificidade indispensáveis para o alcance do
interesse público.
Nos termos do art. 46 da Lei de Licitações, os tipos de licitação “melhor técnica” ou
“melhor técnica e preço” destinam-se exclusivamente para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos,
fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em
particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e
executivos.
Tratam-se, pois, de atividades que exigem atividade intelectual apurada ou que
dependam de domínio de tecnologia avançada, não obstante, neste caso, haja a viabilidade
de competição que, se assim não fosse, levaria a inexigibilidade do certame, nos termos do
art. 25, já analisado.
Hely Lopes Meirelles ensina que “nesse tipo de licitação o edital há de especificar
minuciosamente o objeto pretendido, indicando suas finalidades e fixando o limite máximo
de preço dentro do qual será escolhida a proposta tecnicamente mais vantajosa. Para tanto,
94 SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 149.