henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

fornece bens para o consumo. Representante comercial é o delegado de uma empresa
voltada para o comércio de bens” 73 .
É importante diferenciar os conceitos de exclusividade absoluta e exclusividade
relativa. No primeiro caso, só há um fornecedor ou agente capaz de atender aos anseios
da Administração, enquanto que, no segundo, há mais de um fornecedor ou agente, mas
apenas um situado na praça em que se pretende fazer a aquisição do produto.
No caso de exclusividade absoluta a licitação será sempre inexigível, pela absoluta
impossibilidade de se negociar com outra pessoa. É o que o Professor Celso Antônio
Bandeira de Mello denomina “bem singular”, tema que já abordamos anteriormente. Já em
casos de exclusividade relativa, deverá observar-se o valor do negócio para, só aí,
verificar-se a solução dada pelo legislador, com base na viabilidade econômica da
realização da contratação direta ou da realização do procedimento licitatório.
“Assim, se o montante do ajuste determinar o convite, a exclusividade do produtor,
empresa ou representante comercial é na praça em que se realiza a licitação. Se o valor do
contrato pretendido indicar a tomada de preços, a exclusividade é no registro cadastral. Se o
vulto do contrato indicar a concorrência, a exclusividade é no país. Considera-se, em suma,
fornecedor, empresa ou representante comercial exclusivo, no caso de convite, o que é
único na localidade; no caso de tomada de preços, o que é único no registro cadastral;
no caso de concorrência, o que é único no país. Assim é, vez que no convite em princípio
só participam os convidados, e estes, pela natureza do convite, são os da praça; na tomada
de preços, em princípio, só participam os cadastrados; na concorrência, em tese, participam
quaisquer interessados que atendam às condições do edital” 74 .
4.2 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS
ESPECIALIZADOS, COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA
ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
O inciso II do art. 25 da Lei das Licitações, dispõe ser inexigível a licitação no caso
de “contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização”. Trata-se, portanto, de serviços que
exigem uma profunda especialização de seu executor, indo além da habilitação normal que
outros profissionais pertencentes à mesma área detêm.
Os serviços dessa natureza, como o próprio inciso acima transcrito prescreve, são
aqueles constantes do rol do art. 13 da Lei Federal n. 8.666/93, a saber: “I – estudos
técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II – pareceres, perícias e
avaliações em geral; III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou
tributárias; IV – fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V –
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI – treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal; VII – restauração de obras de arte e bens de valor histórico”.
Note-se, ainda, a exigência legal da natureza singular do serviço constante da lista, além
73 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 432.
74 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 433.