henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

No Senado Federal, o Ato da Comissão Diretora n. 29, de 23 de julho de 2003,
prescreve, em seu art. 21 e parágrafo 1º, que o termo de contrato e o aditamento
respectivo, convênios e qualquer outra forma de ajuste, acordo ou protocolo, serão
assinados pelo representante legal da contratada e pelo Diretor-Geral, representando a
Instituição. Nos ajustes que não ultrapassem o limite do convite, a competência para
formalização dos mesmos, em nome desta Casa, será dos Diretores da Secretaria Especial
de Informática – SEI e da Secretaria Especial de Editoração e Publicações – SEEP.
Qualquer alteração contratual deverá ser formalizada por termo de aditamento,
cujo assento obedece aos mesmos princípios.
3.1 APROVAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
Nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,
convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria
jurídica da Administração Pública.
3.2 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Segundo determinação expressa do art. 2º do Ato da Comissão Diretora n. 29, de 23
de julho de 2003, as licitações para a contratação de obras e a aquisição de bens e serviços
de interesse do Senado Federal e Órgão Supervisionado ficarão sujeitas ao planejamento e
à programação orçamentária anual.
Prevê o art. 3º e incisos, que na instauração de procedimento administrativo que
importe em despesa, independentemente de realização de licitação prévia, a solicitação
deverá ser instruída com as seguintes informações: a) especificação detalhada do objeto a
ser contratado ou adquirido; b) definição das unidades e das quantidades a serem
adquiridas no caso de compras, em função do consumo e utilização prováveis, estimados
em conformidade com as técnicas adequadas; c) projeto básico e orçamento detalhado em
planilha e demais dados compreendidos nas exigências dos arts. 7º a 12, da Lei federal n.
8.666/93, no caso de obras e serviços, e comprovante de que as obras constam do Plano de
Edificações, de que trata o art. 19 da Resolução n. 9/97, e; d) demonstração de que a
despesa se vincula aos objetivos e metas do planejamento do órgão, conforme Proposta
Orçamentária.
Finalmente, o Ato da Comissão Diretora n. 29/03, em seu art. 4º, veda a realização
de despesas sem que haja prévio empenho e sem prévia e expressa autorização do
Diretor-Geral do Senado Federal e dos Diretores da Secretaria Especial de Informática –
SEI e da Secretaria Especial de Editoração e Publicações – SEEP.
O descumprimento do disposto neste artigo importará em nulidade do ato e na
apuração da responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
3.3 GARANTIAS