henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

grande circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o
serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o
vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de
competição, sempre respeitando-se o princípio da proporcionalidade, com vistas à evitar-se
exageros e a realização de gastos desnecessários.
Diógenes Gasparini lembra que “a notícia da abertura de licitação, feita pelo aviso,
deve conter o nome da entidade licitante, a espécie de licitação e o seu número, o objeto
licitado, o prazo, as datas, hora e local para a entrega dos envelopes e abertura dos de
habilitação, local para a retirada do edital e seus anexos e para a obtenção de outras
informações e os meios (telefone, fax, Internet) para a obtenção de informações
preliminares” 87 .
A exceção a publicação dos avisos de licitação em Diário Oficial e jornal de grande
circulação fica por conta da modalidade de “convite”, que não necessita de publicidade por
esses veículos, sendo necessário, tão-somente, a fixação de cópia do edital (instrumento
convocatório) em local apropriado na Administração e o envio das cartas-convite a
interessados do ramo pertinentes ao seu objeto.
1.2 PRAZOS MÍNIMOS
O parágrafo 2º do art. 21 da Lei de Licitações e Contratações Administrativas traz os
prazos mínimos que devem ser observados entre a publicação do edital e a data da
realização do evento, em cada uma das modalidades de licitação. São eles:
a) na concorrência: 45 dias quando o tipo de licitação for “técnica”, “técnica e
preço” ou tratar-se de procedimento visando a celebração de contrato de
“empreitada integral” (inciso I) e 30 dias nas demais hipóteses desta modalidade
(inciso II);
b) na tomada de preços: 30 dias quando o tipo de tomada de preços for “técnica”
ou “técnica e preço” (inciso II), e 15 dias nas demais hipóteses desta modalidade
(inciso III);
c) no convite: 5 dias úteis, em todos os casos (inciso IV);
d) no concurso: 45 dias (inciso I), e;
e) no leilão: 15 dias (inciso III).
É importante ressaltar que, segundo disposição do parágrafo 3º desse artigo, os
prazos estabelecidos “serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da
expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e
respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde”.
Assim, ocorrendo retificação do edital, os prazos previstos deverão ser devolvidos.
2 HABILITAÇÃO
87 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 441-2.