henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Quando o valor da contratação suplantar R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta
milhões), a lei exige, ainda, a realização de uma audiência prévia, com a finalidade da
Administração prestar informações pertinentes à futura licitação e ouvir a manifestação de
todos os interessados. Esta audiência, obrigatoriamente, realizar-se-á, 15 dias antes da
publicação do edital, conforme dispõe o art. 39 da Lei de Licitações.
1.2 UNIVERSALIDADE DA CONCORRÊNCIA
Nas lições do saudoso Hely Lopes Meirelles, “entende-se por universalidade da
concorrência a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados no
certame, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em
qualquer outro órgão público ou particular. Sem essa universalidade descaracteriza-se a
concorrência” 82 .
Assim, não é permitida a exigência de qualquer registro cadastral anterior junto à
Administração, como requisito indispensável para a participação do interessado no certame.
Tal obrigação só será lícita quando da realização da modalidade licitatória denominada
tomada de preços que, nos termos do parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Licitações, “é a
modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas” (grifos nossos).
2 TOMADA DE PREÇOS
Tomada de preços, nas palavras do Professor Diógenes Gasparini, “é a modalidade
de licitação indicada para contratos de vulto médio, que admite determinados interessados
cadastrados antes do início do procedimento, aberta mediante publicidade. Caracteriza-se
por: a) destinar-se a contrato de vulto médio; b) permitir unicamente a participação de
interessados previamente cadastrados ou habilitados; c) exigir publicidade, e; d) requerer
prévia qualificação dos interessados” 83 .
Conforme dispõe expressamente os incisos I e II do art. 23 da Lei das Licitações, a
tomada de preços é o procedimento obrigatório para os negócios de médio vulto que, nos
termos atuais, compreende as obras e serviços de engenharia cujo valor do contrato esteja
situado entre mais de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), ou a realização de compras ou serviços diversos aos de
engenharia, nas contratações estimadas entre mais de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$
650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
3 CONVITE
82 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 71.
83 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 445.