henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

1 CONCEITO
CAPÍTULO VI
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Hely Lopes Meirelles conceitua contrato administrativo como “o ajuste que a
Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra
entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições
desejadas pela própria Administração”.
E conclui: “nessa conceituação enquadram-se os ajustes da Administração
centralizada ou direta e da descentralizada ou indireta, porque ambas podem firmar
contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito
Público” 115 .
2 CARACTERÍSTICAS
O contrato administrativo apresenta as seguintes características: bilateralidade,
estabilidade, onerosidade, comutatividade, celebração intuitu personae e formalidade.
Por bilateralidade entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de
um acordo de vontades. Diversamente do que ocorre com os atos administrativos, que
possuem como um de seus atributos a imperatividade, nos contratos administrativos a
vontade do particular não subjuga-se a da Administração Pública. Ninguém pode ser
obrigado a contratar. Ele advém, sempre, da junção de duas ou mais vontades autônomas
que se fundem para a formação de uma vontade única.
A estabilidade advém do fato de que, uma vez celebrado o ajuste, as partes tem um
direito público subjetivo ao seu cumprimento até o final. Não é como se verifica com os atos
administrativos discricionários que, a qualquer tempo, podem ser revogados pela
Administração sem que isso acarrete, necessariamente, direito à indenização. Nos contratos
administrativos, a parte que der causa a rescisão contratual deverá indenizar a outra.
É oneroso porque envolve encargos para as partes contratantes, em razão da
remuneração convencionada. Cremos que, mesmo quando se trate de doação feita pelo
Poder Público ao particular, ainda assim estaria presente a onerosidade, na medida em que
a doação importa na assunção de obrigações pelo donatário, cujo descumprimento
acarretará o retorno do bem ao patrimônio público.
Outra característica do ajuste administrativo é a comutatividade. Trata-se de uma
das maiores garantias que o contratado possui nos contratos administrativos, que consiste
em não ser obrigado a suportar um encargo desproporcional, capaz de levá-lo à insolvência.
A comutatividade é o atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômicofinanceiro
do contrato. Impõe que se estabeleça obrigações recíprocas e subjetivamente
equivalentes. Por ela, sempre que a influência de qualquer fator, interno ou externo,
115
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. pp.
172-3.