henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

compatíveis com o interesse público – afirmativa óbvia, mas que nem sempre é tomada em
vista, na vida real” 56 .
3.6 INTERVENÇÃO, PELA UNIÃO, NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Nos termos deste inciso, é dispensável a licitação quando a União necessitar intervir
no domínio econômico com a finalidade de regular preços ou normalizar o
abastecimento. Tal determinação decorre dos mandamentos constitucionais insertos no
parágrafo 4º do art. 173 e no art. 174. Como corolário deste preceptivo constitucional, tal
modalidade não se aplica aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, por não
deterem a prerrogativa constitucional de intervirem no domínio econômico.
Diógenes Gasparini afirma que, nesta hipótese, “contrata-se sem licitação a
aquisição de certo produto para pô-lo no mercado e, desse modo, forçar a queda ou a
regularização do preço, ou para obrigar particulares a desovar seus estoques e normalizar o
abastecimento. Essas operações interventivas são incompatíveis com processos
prolongados e solenes de aquisição de bens, e por isso resta plenamente justificada a
dispensabilidade de licitação” 57 .
3.7 PROPOSTAS COM PREÇOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES AOS
PRATICADOS PELO MERCADO
Quando todas as propostas apresentadas durante um certame licitatório contiverem
preços manifestamente superiores aos praticados pelo mercado, em valor global superior ao
limite estabelecido pelo edital, a Administração Pública as desclassificará, nos termos do
inciso II do art. 48 da Lei de Licitações. Antes, porém, deverá convidar os licitantes para que
as reformulem, consoante exigência do parágrafo 3º do mesmo diploma normativo.
Confirmada a desclassificação dos proponentes, pela ausência de reestruturação
das propostas abusivas, a Administração poderá realizar a contratação direta, sem a
necessidade de nova licitação, caso fique comprovado que a demora inerente à renovação
do procedimento licitatório inviabilizaria o alcance do interesse público.
Nesta hipótese, a Administração Pública deverá cingir-se ao valor da avaliação do
negócio pretendido podendo, subsidiariamente, valer-se dos constantes da ata de registro
de preços que, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto federal n.
3.931, de 19 de setembro de 2001 (com as posteriores alterações que lhe trouxe o Decreto
federal n. 4.342, de 23 de agosto de 2002), apresenta-se como “o documento vinculativo,
obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram
os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme
disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”.
56
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. p. 244.
57
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 416.