henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

3.4 EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA
A Lei de Licitações, em seu inciso IV do art. 24, prevê a possibilidade de nãorealização
do procedimento licitatório, “nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou
comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser
concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos”.
A emergência deflui de momentos nos quais impõe-se uma pronta atuação da
Administração Pública, com vistas a evitar-se situações que, caso ocorram, acarretarão
enormes prejuízos à coletividade. A dispensabilidade da realização de licitação, assim, só se
justifica para a adoção de medidas anteriores à ocorrência do dano.
Hely Lopes Meirelles cita como casos de emergência “o rompimento do conduto de
água que abastece a cidade; a queda de uma ponte essencial ao transporte coletivo; a
ocorrência de um surto epidêmico; a quebra de máquinas ou equipamentos que paralise ou
retarde o serviço público, e tantos outros eventos ou acidentes que transtornam a vida da
comunidade e exigem prontas providências da Administração” 53 .
Por calamidade pública presume-se momentos de perigos e anormalidades,
provenientes de eventos da natureza, tais como, inundações, vendavais, secas e epidemias.
Nesta hipótese, em virtude da urgência da prestação de atendimento aos flagelados, a
demora inerente à realização de uma licitação acabaria por fazer perecer o interesse
público. Ressalte-se que a decretação do “estado de calamidade pública” é ato privativo do
Chefe do Poder Executivo, que o faz mediante Decreto, antes do que, é impossível falar-se
na possibilidade de contratação direta.
Cabe exclusivamente à União, nos termos do inciso XVIII do art. 21 da Constituição
Federal “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações”, bem como determinar a abertura de crédito
extraordinário para fazer frente a estes eventos, nos termos do parágrafo 3º do art. 167 da
Constituição da República.
As obras e serviços necessários a pôr fim a tais circunstâncias, sem licitação, só
podem ser contratados caso sejam concluídos no prazo máximo de cento e oitenta dias,
findo qual, resta descaracterizada a situação de urgência, sendo exigida a observância do
procedimento licitatório.
No caso específico do Senado da República, em medida de grande austeridade, o
caput do art. 28 do Ato n. 29, de 23 de julho de 2003 determina que, “quando da celebração
de qualquer contratação emergencial, fundamentada no art. 24, IV, da Lei n. 8.666 de 23 de
junho de 1993, a unidade interessada deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da
53 MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 98.