henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

7.3 RESCISÃO CONTENCIOSA
A rescisão judicial (inciso III) ocorre quando, tendo verificado-se o inadimplemento
das obrigações por uma das partes, aquela que sentiu-se prejudicada vai ao Poder
Judiciário requerer que este determine o fim das obrigações recíprocas, além do
ressarcimento pelo prejuízo causado pela parte que deu causa à resolução antecipada do
vínculo contratual.
É sabido que, normalmente, quem socorre-se da via judicial para requerer a rescisão
do contrato é o contratado, na medida em que a Administração pode fazê-lo por ato
unilateral e escrito, nos termos especificados no item anterior.
Todavia, ambos podem valer-se dessa via, sendo possível, ainda, que o Judiciário
conclua pela culpa do requerente (autor) e não do requerido, hipótese em que, mesmo
tendo sido provocado por determinada pessoa, o juiz determinará a rescisão por culpa dela.
As hipóteses de rescisão por culpa da Administração também constam do art. 78,
nos seus incisos XIII a XVI. São elas: a) supressão, por parte da Administração, de obras,
serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite
permitido no § 1º do art. 65 desta lei; b) suspensão de sua execução, por ordem escrita da
Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade
pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões
que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de
indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e
mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar
pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a
situação; c) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de
suas obrigações até que seja normalizada a situação, e; d) não-liberação, por parte da
Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos
prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
As hipóteses que imputarão a culpa da rescisão contratual ao contratado são as
mesmas que autorizam a Administração a fazê-lo, por ato unilateral e escrito, quais sejam,
as constantes dos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei de Licitações.
8 RESCISÃO SEM CULPA DO CONTRATADO
O parágrafo 2º do art. 79 da Lei Federal de Licitações dispõe que, nos casos de
rescisão do contrato administrativo sem culpa do contratado, previsto nas hipóteses dos
incisos XII a XVII do art. 78, este fará jus ao pagamento das seguintes parcelas: a)
devolução de garantias; b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da
rescisão, e; c) pagamento do custo da desmobilização.