henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

“I – a de menor preço – quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de
acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;
II – a de melhor técnica;
III – a de técnica e preço;
IV – a de maior lance ou oferta – nos casos de alienação de bens ou concessão de
direitos reais de uso”.
O parágrafo 5º desse mesmo artigo veda a utilização de outros tipos de licitação,
além desses expressamente consignados na lei em exame.
3.1.1 MELHOR PREÇO
A modalidade mais comum de licitação – e utilizada como regra – é a do tipo menor
preço. Neste tipo de certame, o fator preponderante para a escolha da proposta vencedora
é o preço. Não significa que, neste caso, a Administração Pública não possa fazer
exigências mínimas de qualidade, nem que a proposta que contenha o menor preço nominal
deva, necessariamente, ser a vencedora.
Isto porque, fatores como qualidade, desempenho e rendimento, combinados com
o preço unitário podem levar à uma situação na qual o menor preço unitário ou global em
números absolutos não seja, necessariamente, o melhor preço.
Assim, é perfeitamente possível estabelecer-se exigências técnicas na especificação
do objeto licitado, desde que esta estratagema não seja utilizada para distorcer uma
licitação que, conceitualmente, seria de técnica ou técnica e preço, em licitação de preço.
A Lei federal n. 8.666/93 traz, em diversas passagens, referência à exigências
mínimas de comprovação de qualidade, que vão desde o momento da elaboração dos
projetos (art. 12 e incisos), passando pela caracterização e especificação do objeto (art. 14;
inciso I do art. 15; incisos I e III do parágrafo 7º do art. 15), entrega dos bens adquiridos
(parágrafo 8º do art. 15), metodologia de execução do contrato (parágrafo 8º do art. 30),
possibilidade de execução de diligências (parágrafo 3º do art. 43) e acompanhamento da
execução do contrato (art. 67).
3.1.1.1 PROPOSTA MANIFESTAMENTE INEXEQÜÍVEL
O inciso II do art. 48 do Estatuto Federal Licitatório prevê que serão desclassificadas
as “propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços
manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter
demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são
compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente
especificadas no ato convocatório da licitação”.
Prevê a Lei, ainda, que consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de
licitação de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores