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modalidade de licitação denominada pregão, nos termos da Lei n. 10.520, de 17 de julho de
2002, aplicando-se, no que couber, o disposto no Decreto n. 3.555, de 8 de agosto de 2000
e alterações posteriores” (grifos nossos).
4.2 UTILIZAÇÃO DE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA
É grande na doutrina o debate que se trava sobre a possibilidade de utilização do
pregão para aquisição de equipamentos de informática. Estariam enquadrados no conceito
de bens ou serviços comuns?
Conforme mencionamos acima, o anexo II do Decreto n. 3.555 relaciona, na
qualidade de bens comuns permanentes, microcomputadores de mesa ou portáteis
("notebooks"), monitores de vídeo e impressoras. Já vimos, porém, que a lista do referido
diploma normativo não contempla numerus clausus, o que possibilita a ampliação do elenco,
não obstante, nesta hipótese, a norma jurídica tivesse pretendido vedar expressamente a
utilização do pregão em outras situações.
A discussão passa, então, pela possibilidade de enquadrar-se estes equipamentos
na categoria de bens cujo padrão de qualidade possa ser aferido sem a necessidade de
investigações pormenorizadas.
Cremos que não deve haver uma solução uniformizada para o problema, sendo
necessário examinar, em cada situação específica, se a aquisição pretendida ajusta-se ao
conceito de bem comum ou, ao contrário, apresenta grande complexidade tecnológica, com
requisitos de qualidade e especificidade bastante peculiares. Até porque, não seria razoável
admitir a utilização do pregão para a aquisição de impressora e não o fazê-lo na compra de
escâner de mesa, que apresenta a mesma facilidade de especificação.
Destarte, a solução deve ser a mesma que se apresenta na hipótese de contratação
de “treinamento” supramencionada: assim como existem treinamentos comuns e singulares,
também existem equipamentos de informática comuns e singulares.
Outro fator importante que deve ser considerado na escolha da modalidade a ser
utilizada é a existência, na unidade licitante, de pregoeiro capaz de aferir a qualidade da
amostra entregue no momento da realização do certame. Assim é que, v.g., a utilização do
pregão para aquisição de equipamentos de informática pela Secretaria Especial de
Informática – SEI do Senado Federal será muito mais viável que sua realização por um
restaurante universitário, em razão da formação específica dos profissionais, e da exigência
de que o pregoeiro seja integrante do órgão ou entidade que irá promover o certame,
conforme abaixo se verá.
Não é demais lembrar que o primeiro pregão realizado no âmbito do Senado Federal,
em 15 de setembro de 2003, pelo Centro de Processamento de Dados e Informática –
PRODASEN para a aquisição de 1.500 computadores e 64 monitores de vídeo permitiu uma
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JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. Adendo.