henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

exaure-se o contrato administrativo. Não há, pois, o risco que se verifica nos ajustes que
tem sua execução continuada, seja de fornecimento, de obras ou serviços, nos quais
dificuldades financeiras, ausência de patrimônio ou inexistência de habilidades específicas
possam impedir que o contrato se desenvolva, por completo, em níveis satisfatórios.
Merece lembrança, ainda, a exceção trazida pelo art. 18 da Lei Federal de
Licitações, ao determinar que “na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de
habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5%
(cinco por cento) da avaliação”. Cremos que, também neste caso, é necessário, também, a
apresentação da Certidão negativa de débitos com a seguridade social.
2.1 REGISTROS CADASTRAIS
Nos termos do parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Licitações, “tomada de preços é a
modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (grifos nossos).
Os registros cadastrais – indispensáveis, como se vê, para a realização das
licitações na modalidade denominada “tomada de preços” – vêm disciplinados nos arts. 34 a
36 do Estatuto Federal Licitatório e foram regulamentados, na órbita federal, pelo Decreto n.
3.722/2001.
Tratam-se de bancos de dados nos quais a Administração Pública procede o
cadastramento de potenciais interessados em contratar com o Poder Público, classificandoos
por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação
exigível para essas mesmas qualificações, previstas nos arts. 30 e 31 da Lei de Licitações,
que examinaremos abaixo.
A validade máxima destes registros será de um ano, devendo a Administração
Pública divulgá-los amplamente, bem como mantê-los permanentemente abertos aos
interessados, além de proceder, no mínimo anualmente, por meio da imprensa oficial e de
jornal diário, a chamamento público visando a atualização dos registros existentes e para o
ingresso de novos interessados.
Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 34 do Estatuto Federal Licitatório ser facultado
às unidades administrativas que não possuam seus próprios registros cadastrais utilizaremse
dos de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
O Professor Marçal Justen Filho afirma que a exigência de cadastramento prévio
dos participantes da tomada de preços teria por finalidade tornar o procedimento mais
rápido e sumário.
Neste diapasão, ensina que “o prévio cadastramento corresponde à fase de
habilitação. No cadastramento, a habilitação é antecipada para um momento anterior ao
início da licitação. Os requisitos de idoneidade e de capacidade, em vez de serem
examinados no curso da licitação e com efeitos para o caso concreto, são apurados
previamente, com efeitos gerais. A Administração, independentemente de uma licitação