henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração, e; c) judicial, nos
termos da legislação. Examinemos uma a uma.
7.1 RESCISÃO POR ATO UNILATERAL E ESCRITO
Podemos resumir as situações elencadas no inciso I do dispositivo em exame, em
três hipóteses fundamentais, nas palavras de Diógenes Gasparini: “a) interesse público; b)
inadimplemento ou descumprimento de obrigações a cargo do contratado particular;
c) ilegalidade. Portanto, seus fundamentos são: o interesse público, a inadimplência do
contratante particular e a ilegalidade. Em todos os casos exige-se autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente (art. 79, § 1º), já que essa prerrogativa não é
discricionária e muito menos arbitrária, salvo se a extinção for determinada por ela
mesma” 124 (grifos no original).
Vejamos quais as hipóteses que justificam este ato, constantes, como vimos, dos
incisos I a XII e XVII do artigo 78 do Diploma Federal Licitatório: a) não cumprimento de
cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b) cumprimento irregular de
cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c) lentidão do seu cumprimento,
levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou
do fornecimento, nos prazos estipulados; d) atraso injustificado no início da obra, serviço ou
fornecimento; e) paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e
prévia comunicação à Administração; f) subcontratação total ou parcial do seu objeto, a
associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como
a fusão, cisão ou incorporação não admitidas no edital e no contrato; g) desatendimento das
determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua
execução, assim como as de seus superiores; h) cometimento reiterado de faltas na sua
execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 desta lei; i) decretação ou a instauração de
insolvência civil; j) dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) alteração
social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a
execução do contrato; l) razões de interesse público, de alta relevância e amplo
conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa
a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere
o contrato, e; m) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.
7.2 RESCISÃO POR ACORDO
A rescisão amigável (inciso II) funda-se na autonomia de vontade das partes,
desencadeando no que a doutrina intitula distrato. Aqui não se há falar em pagamento de
indenizações. Por tratar-se de acordo de vontade entre as partes, o termo de distrato
conterá as obrigações de cada um em virtude da resilição.
124 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 570.