henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

2.1.6 ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ATENDER A PROGRAMAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Conforme prevê expressamente a alínea “f” do inciso I do art. 17 da Lei de
Licitações, a realização de licitação está dispensada na hipótese de “alienação, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e
destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse
social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse
fim”.
É que a finalidade perseguida pela Administração, nesta hipótese, não é a de
encontrar a melhor proposta financeira para a realização deste negócio, mas prestigiar um
dos direitos fundamentais, previsto no caput do art. 6º da Constituição Federal de 1988, que
é o direito social de moradia.
Desta forma, após a construção das unidades habitacionais, o Poder Público
procederá, em regra, a alienação, onerosa ou gratuita, destes imóveis, a partir da realização
de um sorteio, como forma de prestigiar-se o príncipio da impessoalidade, dentre aquelas
pessoas que, previamente cadastradas, enquadrarem-se aos padrões sociais e econômicos
exigidos pelo programa. É o que ocorria, v.g., com os imóveis alienados pela extinta
Cooperativa Habitacional – COHAB ou, atualmente, pela Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.
2.2 HIPÓTESES DE DISPENSA PARA ALIENAÇÕES MOBILIÁRIAS
Nas cinco alíneas do inciso II do art. 17 do Diploma Federal Licitatório, encontram-se
as hipóteses nas quais o legislador houve por bem dispensar a realização do procedimento
licitatório, em se tratando de bens móveis.
Diz o inciso II do art. 17: “quando móveis, dependerá [a alienação] de avaliação
prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos”.
Vejam que, para a alienação de bens móveis, a lei não prevê a necessidade de
autorização legislativa, exigível para os bens imóveis pertencentes às Administrações
diretas, autárquicas e fundacionais mas, tão-somente, à realização de avaliação prévia.
O Professor Marçal Justen Filho critica o critério adotado pelo legislador, ao afirmar
que “a Lei albergou um enfoque arcaico para alienações de imóveis e móveis. Adotou
disciplinas variáveis segundo a alienação verse sobre bens móveis ou imóveis. Incorporou
uma concepção clássica que considera os bens imóveis potencialmente mais valiosos do
que os móveis e impôs formalidades mais rigorosas para a alienação. Esse preconceito
remonta ao período anterior à industrialização. No passado, a titularidade do imóvel era
fonte primordial de riqueza. Mas, contemporaneamente, bens móveis (veículos, máquinas)
podem ser muito mais valiosos do que os imóveis” 48 .
48
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. p. 169.