henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Alguns autores, entre eles a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, conferem a
esta norma principiológica a nomenclatura de princípio da competitividade, decorrência
implícita do primado da isonomia 19 .
6.4 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
O princípio da publicidade apresenta-se como indispensável à existência de um
Estado Democrático de Direito, na medida em que uma Administração Pública
democrática não se compatibiliza com a garantia de sigilo de seus atos.
Por meio dele, é assegurado ao cidadão o acesso às informações da Administração
sempre que deseje. Mais do que isso, a publicidade dos atos públicos – realizada, em regra,
por meio da imprensa oficial – é requisito de eficácia dos atos administrativos.
É isso que prescreve o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, in verbis:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
Na órbita das licitações e contratos administrativos, diz respeito não apenas à
divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também
aos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento, que podem e
devem ser acessíveis aos interessados, para assegurar a todos a possibilidade de fiscalizar
sua legalidade. A publicidade é tanto maior quanto maior for a competição propiciada pela
modalidade de licitação; ela é a mais ampla possível na concorrência, em que o interesse
maior da Administração é o de atrair elevada quantidade de licitantes e, se reduz ao mínimo
no convite, em que o valor do contrato dispensa maior divulgação 20 .
6.5 PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
O princípio da moralidade exige que o procedimento licitatório realize-se em
conformidade aos padrões éticos prezáveis, o que impõe à Administração e licitantes, um
comportamento “escorreito, liso, honesto” 21 , “consoante com a moral, os bons costumes, as
regras da boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de
honestidade” 22 .
A Lei n. 8.666 faz referência, também, ao princípio da probidade administrativa.
Cremos que a repetição se deve ao fato do termo moralidade, no âmbito do direito
administrativo, apresentar-se como conceito novo, instituído com a Constituição Federal de
1988, não se encontrando perfeitamente delimitado, o que já ocorre com a noção de
probidade ou, mais especificamente, de improbidade administrativa.
19
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 296.
20
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 298.
21
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
p. 463.
22
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 298.