henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Assim, verificada que as condições oferecidas para a aquisição de determinado
produto, equipamento ou serviço indispensável para a implementação de acordo
internacional, apresentam-se manifestamente vantajosas ao Poder Público brasileiro, este
poderá contratar sem a necessidade da realização de licitação. A manifesta vantajosidade
do negócio relaciona-se com o preço e as condições de pagamento divulgadas pela
ofertante.
Tal se dará, por exemplo, se os países integrantes da Organização das Nações
Unidas celebrarem um tratado internacional comprometendo-se, cada um deles, a adquirir
certo número de vacinas contra determinada moléstia, que esteja se transformando em
epidemia mundial. Em virtude da grande quantidade de doses que serão adquiridas,
conjuntamente, pelos países signatários do tratado, é possível que determinado laboratório
ofereça o medicamento a preço considerado vantajoso. Caso o organismo internacional
aceite a proposta da empresa, poderá consigná-la no tratado, resultando na possibilidade de
aquisição do produto pelos países signatários, o que acarretará, no caso brasileiro, a
dispensabilidade de realização do certame licitatório.
3.15 AQUISIÇÃO E RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E OBJETOS
HISTÓRICOS
Antes de mais nada, faz-se necessário consignar que a hipótese de dispensabilidade
de licitação é alusiva a duas realidades absolutamente distintas, quais sejam; a restauração
e a aquisição de obras de arte e objetos históricos. Em ambos os casos, o dispositivo exige
a certificação de autenticidade do bem, além da comprovação de que o mesmo apresentase
compatível ou inerente às finalidades do órgão ou entidade.
A aquisição de obras de arte e objetos históricos justifica-se nas hipóteses em que o
Poder Público deseje trazer para seu acervo, objetos considerados indispensáveis para a
preservação da identidade histórica, artística e cultural do povo brasileiro. Tal pode ocorrer
quando o bem, mantido pelo particular, possa estar correndo risco de perecer em virtude
dos altos custos de manutenção ou, ainda, quando esteja na iminência de ser transferido
para o exterior e se pretenda colocá-lo em visitação pública, ou mesmo como forma de
fomento à artes ou à cultura.
Por restauração, compreende-se o processo artístico desenvolvido por profissional
especializado e experiente, que tem por objetivo devolver as características originais de um
bem, deteriorado por mal uso ou pela ação do tempo, a partir de trabalho realizado com
vistas à absoluta reconstrução do estilo e da técnica utilizada pelo autor.
Todavia, cremos que as hipóteses apresentam-se como caso de inexigibilidade de
licitação, e não de dispensabilidade, diante da absoluta impossibilidade de realização do
certame, por não se ter como aferir objetivamente os requisitos técnicos, indispensáveis
para as hipóteses de restauração, tampouco de se valorar qual a obra de arte mais bela ou
importante, na hipótese de aquisição.
Neste sentido, a própria Lei de Licitações e Contratações Públicas, no inciso VII de
seu art. 13, reconhece que a restauração de obras de artes e objetos históricos trata-se de