henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Destarte, a impressão destes volumes pode ser efetuada por qualquer empresa
privada, e a ausência de licitação acarretará grave ofensa ao primado da livre iniciativa,
caracterizando a prática de concorrência desleal. Conforme já mencionamos quando da
análise do inciso VIII deste artigo, as entidades da Administração indireta que exploram
atividades econômicas estão sujeitas ao mesmo regime constitucional reservado à iniciativa
privada, nos termos do inciso II do parágrafo 1º do art. 173 da Constituição Federal de 1988.
Isso sem falar na já aludida ofensa ao princípio da isonomia, veiculado pelo caput do art. 5º
da Carta Política.
É importante apontar que esta hipótese diferencia-se daquela constante do inciso
VIII, deste mesmo art. 24. Naquele caso, a contratada deve ser entidade ou órgão que
integre a pessoa jurídica de Direito Público interno que necessita de seus serviços, instituída
antes da vigência da lei que introduziu esse dispositivo legal, enquanto na hipótese do inciso
em comento basta que a contratada integre a Administração Pública, independentemente
da data em que tenha sido constituída.
3.17 AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS ORIGINAIS
Diz o inciso XVII do art. 24 da Lei de Licitações: “para a aquisição de componentes
ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos
durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos,
quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”.
Trata-se, portanto, de operações acessórias, não só no sentido dos objetos
adquiridos não terem utilidade autônoma, como também no de que está pressuposto um
contrato anterior.
Todavia, não devemos nos esquecer de que a vinculação entre contratos apresentase
como prática ilegal, que afronta as leis de defesa da concorrência (Lei federal n.
8.884/94). Assim, somente é viável tal exigência do fornecedor quando as peças “originais”
apresentem alguma qualidade especial, que se relacione direta e causalmente com o
funcionamento eficiente do bem. Tal exigência deve ser tecnicamente justificada pelo
fornecedor, sob pena de encaminhamento de ofício à Secretaria de Direito Econômico –
SDE, para apurar-se a infração contra a ordem econômica praticada.
Para Jessé Torres Pereira Júnior, configura-se hipótese de inexigibilidade e não de
dispensabilidade de licitação, com o que concordamos plenamente, em virtude da
impossibilidade de adoção de conduta diversa por parte da Administração, motivada pela
existência de cláusula que obriga a compra dos equipamentos originais. 64
3.18 COMPRAS E SERVIÇOS PARA O ABASTECIMENTO DE NAVIOS,
EMBARCAÇÕES,
DESLOCAMENTO
UNIDADES AÉREAS OU TROPAS EM SEUS MEIOS DE
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PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da administração pública.
4. ed. São Paulo: Renovar, 1997. p. 189.