henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Publicações – SEEP, nos procedimentos licitatórios que impliquem em despesa até o limite
de convite.
Da mesma forma, nos procedimentos licitatórios que impliquem em despesa superior
ao limite de convite, haverá inicialmente a adjudicação, por parte dos Diretores da
Secretaria Administrativa, Secretaria Especial de Informática – SEI e da Secretaria Especial
de Editoração e Publicações – SEEP, no âmbito de suas respectivas unidades e,
posteriormente, a homologação, realizada pelo Diretor-Geral do Senado Federal.
Já vimos que não é dado ao servidor recusar o cumprimento de lei ou ato normativo,
sob o argumento de inconstitucionalidade da norma, quando estudamos o princípio da
legalidade. Desta forma, a ordem das fases prescrita nos artigos 5º e 6º do Ato da Comissão
Diretora do Senado Federal n. 29 deve ser respeitada, sob pena de responsabilização do
servidor por seu descumprimento.
5 ADJUDICAÇÃO
A adjudicação é o ato pelo qual a autoridade administrativa entrega formalmente o
objeto ao vencedor da licitação e o convoca para a assinatura do contrato.
Hely Lopes Meirelles salienta que “feita a homologação e determinada a
adjudicação, a respectiva autoridade passa a responder por todos os efeitos e
conseqüências da licitação, notadamente o mandado de segurança contra o julgamento. Isto
porque, com a homologação, ocorre a superação da decisão inferior pela superior, e,
conseqüentemente, a elevação da instância administrativa”.
Ressalta também que “ainda que a lei não o diga, o despacho homologatório e
adjudicatório, sendo de efeito externo, como é, deve ser obrigatoriamente publicado na
imprensa oficial e, se possível, com a convocação do adjudicatário para firmar o contrato
nas condições e prazos estabelecidos. Com este ato encerra-se o procedimento da licitação,
passando-se ao contrato com o vencedor e, na sua recusa ou impedimento, com o segundo
classificado, e assim, por diante, se a Administração desejar” 101 .
6 REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO
Ocorrido motivo superveniente que torne a licitação inviável ao atendimento do
interesse público, ou, ainda, tendo-se verificado que, em algum momento, durante a
realização do procedimento licitatório, foi cometido algum desrespeito a mandamento legal,
a licitação deverá ser revogada ou, neste último caso, anulada.
Assim, a anulação é a invalidação da licitação por motivo de ilegalidade, ao passo
que a revogação ocorre quando, em razão da ocorrência de fato superveniente, o certame
se mostrar inconveniente ou inoportuno à consecução do interesse público.
É este o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “a
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os torne
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MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p.
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