henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

9 CONTRATOS EM ESPÉCIE
Para finalizar, resta-nos examinar, sucintamente, os principais contratos
administrativos utilizáveis no ordenamento jurídico pátrio. São eles: contrato de obra
pública, contrato de serviço, contrato de fornecimento, contrato de concessão de uso
de bem público, contrato de concessão de obra pública e contrato de gestão.
9.1 CONTRATO DE OBRA PÚBLICA
Contrato de obra pública, segundo as lições de Diógenes Gasparini, consiste no
“ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a
construção, a reforma ou a ampliação de certa obra pública. Construção é a conjugação
de materiais e atividades empregados na execução de um projeto de engenharia. Reforma
é a obra de melhoramento da construção, sem ampliar sua área. Ampliação é a obra que
tem por objeto aumentar a área de construção. De outro lado, a obra pública pode destinarse
ao serviço público (edifícios públicos) ou à população (ruas, calçamento, praças, pontes,
canalizações, metrô, ferrovias, portos, aeroportos, represas, usinas etc.)” 125 (grifos no
original).
9.2 CONTRATO DE SERVIÇO
O contrato de serviço consiste no ajuste celebrado entre a Administração Pública e
um contratado, e que tem por finalidade a realização de certo serviço. Estes serviços podem
ser: comum, técnico-profissional e técnico-profissional especializado. Serviço comum é
aquele que não exige, de seu executor, qualquer habilitação especial. Serviço técnicoprofissional
é aquele que necessita de profissional habilitado para a sua execução,
qualquer que seja o nível de formação exigida, como v.g., os torneiros mecânicos, os
eletricistas, os advogados, os engenheiros. Serviço técnico-profissional especializado é
aquele que exige do executor notória especialização. É o caso, por exemplo, da contratação
de um jurista consagrado para realizar uma sustentação oral, ou de um arquiteto renomado
para dar seguimento ao projeto arquitetônico de Brasília.
9.3 CONTRATO DE FORNECIMENTO
“Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire
bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços.
Quanto ao conteúdo, não se distingue do contrato de compra e venda; por isso
mesmo, alguns negam que exista como contrato administrativo. Inexplicavelmente, em
apenas mais um dos inúmeros vícios de técnica legislativa contidos na Lei n. 8.666, ela se
refere às compras nos artigos 15 e 16, dentro de uma seção específica; no entanto, fala em
fornecimento na seção referente às obras e serviços, dando a entender que somente
125 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 575.