henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

6.2.2 JULGAMENTO E LIMITAÇÃO NORMATIVA AO OFERECIMENTO DE
CONTRAPROPOSTAS
Finalmente, é imprescindível tecermos algumas considerações sobre o que dispõe o
inciso VIII do art. 4º, da Lei federal n. 10.520/2002, objeto de nossas reflexões, que está
assim redigido: “no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas
com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais
e sucessivos, até a proclamação do vencedor”.
Esse, a nosso ver, apresenta-se como o aspecto fundamental do instituto em
exame, e que lhe confere os traços característicos capazes de distinguí-lo das demais
modalidades licitatórias.
Nos termos do art. 11 do Decreto n. 3.555/00, no dia, hora e local designados no
edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de
habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo
credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para
formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao
pregoeiro, em envelopes separados, a proposta de preços e a documentação de habilitação;
Após a abertura, em sessão pública, dos envelopes contendo as propostas iniciais
dos licitantes, proceder-se-á verificação da conformidade das propostas com os requisitos
constantes do edital para, em seguida, iniciar-se o oferecimento de lances verbais e
sucessivos entre aqueles que se enquadrem no valor não superior a dez por cento da
melhor proposta apresentada. Isso se deve ao fato de essa modalidade licitatória –
insistimos – aplicar-se tão-somente ao tipo “menor preço”, que sagra vencedor o licitante
que apresenta a proposta economicamente mais vantajosa à Administração.
Os lances terão início a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os
demais, em ordem decrescente de valor. Declarada encerrada a etapa competitiva e
ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada,
quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
Parte da doutrina critica a existência dessa limitação objetiva (até dez por cento do
valor da melhor oferta) para o prosseguimento do participante no certame licitatório. Com a
devida vênia desses mestres, cremos que o limite imposto como requisito sine qua non para
o prosseguimento no procedimento licitatório tem, por única finalidade, impedir o
superfaturamento de preços. Cada participante deve, desde logo, oferecer a melhor
proposta possível à Administração, como corolário da supremacia do interesse público,
prestigiado pela imperatividade da realização de licitação. Não há nada que justifique o
oferecimento de propostas contendo valores trinta ou quarenta por cento maiores do que
aqueles que possam, efetivamente, virem a ser praticados. Tal medida, ao que nos parece,
é importante instrumento de combate ao conluio entre participantes mal-intencionados e tem
como finalidade precípua estimular aos licitantes o oferecimento do menor valor possível
para contratação.