henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

específica, examina se estão presentes os pressupostos de idoneidade necessários a que
uma pessoa contrate com ela. A aprovação corresponde ao cadastramento do interessado.
No momento posterior, quando deliberar a realização da licitação na modalidade de tomada
de preços, a Administração não necessita promover uma fase de habilitação específica. A
licitação seria mais sumária e rápida, porque as atividades correspondentes a uma das
fases já teria sido esgotada previamente”.
Todavia, lembra que a modificação legislativa trazida pela Lei federal n. 8.666/93
tornou a tomada de preços semelhante à concorrência, por permitir que qualquer
interessado, mesmo não estando previamente cadastrado, possa realizá-lo
simultaneamente à abertura da tomada de preços, devendo apenas, preencher os requisitos
até três dias antes da data da apresentação dos envelopes.
E conclui: “isso acarretará o processamento simultâneo da habilitação
(cadastramento do interessado) com a tomada de preços. Logo, as divergências a cerca do
cadastramento poderão provocar disputas que influenciem o curso da licitação. A Lei
preferiu permitir o risco de demora na licitação para evitar o risco de práticas irregulares” 89 .
2.2 IDONEIDADE DOS CONCORRENTES
A idoneidade dos concorrentes deverá ser verificada na fase de habilitação, vale
dizer, antes do momento designado para a abertura dos envelopes contendo as propostas.
Tal se deve em virtude da licitação poder ser compreendida como um procedimento
administrativo composto por cinco fases (edital, habilitação, julgamento, homologação e
adjudicação), divididas em dois estágios: subjetivo e objetivo.
Assim é que, nas modalidades de licitação constantes do rol do art. 22 da Lei federal
n. 8.666/93, só se admite a análise objetiva (do conteúdo das propostas), após a análise
dos aspectos subjetivos, quais sejam, a comprovação de que os licitantes preenchem às
exigências legais de habilitação necessárias para a realização do negócio. Conforme
veremos no momento oportuno, a Lei federal n. 10.520/2002, que regulamenta o pregão,
prescreve a alteração desses estágios da licitação, realizando a apreciação das propostas
(fase de julgamento), antes da realização das habilitações, como inteligente medida de
economicidade.
Por certo que a recusa dos proponentes por inidoneidade no curso do estágio
objetivo, nas modalidades de licitação tradicionais, será admissível desde que comprovado
que a inabilitação advém de fator superveniente, ou impossível de ser conhecido à época
própria, qual seja, a da habilitação.
Hely Lopes Meirelles ressalta que, “sendo a concorrência um procedimento
administrativo, a Administração a realiza por fases, que se vão precluindo à medida que se
praticam os atos próprios de cada uma. Se na fase adequada os interessados não
impugnam o ato através do recurso cabível, fecha-se para eles a possibilidade de obter a
modificação administrativa do decidido e passa-se à fase seguinte, porque se dá a
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JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. p. 197-8.