henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

desequilibrar os direitos e obrigações inicialmente ajustadas, o contrato deverá ser revisto
com vistas ao reestabelecimento de sua comutatividade.
O contrato administrativo é, também, intuitu personae porque exige-se que sua
execução seja realizada pela própria pessoa do contratado. Não se admite, assim, que o
contratado transfira a responsabilidade pelo cumprimento do objeto do contrato
administrativo a terceiro, pois foi ele quem comprovou, durante a licitação, possuir as
qualificações necessárias para tanto.
Finalmente, o contrato administrativo é formal, celebrado, como regra, na forma
escrita, nos termos que serão abaixo expostos.
3 FORMALIZAÇÃO
Segundo o disposto nos arts. 60 a 64 do Estatuto Federal Licitatório, o contrato
administrativo deverá ser formalizado através de um instrumento. Por instrumento,
devemos entender o documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada.
O art. 62 do referido diploma menciona, exemplificativamente: o instrumento (ou
termo) de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de
compra e a ordem de execução do serviço. Como o rol não se apresenta exaustivo, é
admitido qualquer outro instrumento que, além destes já mencionados, esteja apto a fixar as
características das obrigações firmadas.
Diógenes Gasparini assevera que “o termo de contrato é o assento do contrato em
livro próprio nas repartições interessadas, salvo exigência legal, como ocorre com os
contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, que, quase sempre, formalizam-se por
escritura pública, consoante estabelecido pelo art. 60 dessa lei. O termo de contrato só é
obrigatório, consoante o disposto no art. 62 da Lei federal das Licitações e Contratos da
Administração Pública, quando: I – resultar de tomada de preços ou concorrência; II – for
caso de dispensa ou inexigibilidade; III – seu valor enquadrar-se nos limites da tomada de
preços ou concorrência. A contrario sensu do disposto no § 4º do art. 62 desse diploma
legal, acrescentamos outra: quando o contrato tiver certa duração ou dele resultarem
responsabilidades futuras, a exemplo da obrigação de prestar assistência técnica. Fora daí,
sua utilização é facultativa, podendo ser substituído por outro instrumento que melhor
atenda aos interesses da Administração Pública contratante (art. 62). Nesses casos, a
inobservância dessa formalidade, por ser da substância do ato, leva à nulidade o contrato
celebrado. Quando exigido o termo de contrato, sua minuta deve acompanhar, como anexo,
o instrumento convocatório, conforme determinado pelo § 2º do art. 40 dessa lei” 116 (grifos
no original).
A forma do contrato será sempre escrita, salvo o caso expressamente consignado
no parágrafo único do art. 60, em que se admite a forma verbal, nas hipóteses em que o
ajuste não suplantar 5% do valor estabelecido na alínea a do inciso II do art. 23 da Lei de
Licitações que, atualmente, corresponde a R$ 4.000,00.
116 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.p. 524.