henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

que a alienação dos valores mobiliários em bolsa de valores deverá ser precedida de ampla
divulgação, para permitir a participação de todos os interessados” 49 .
2.2.4 VENDA DE TÍTULOS
A venda de títulos é a atividade da Administração que tem por objetivo atender a
política monetária governamental. Trata-se de hipótese de intervenção do Estado no
domínio econômico e que, por sua natureza, por vezes é realizado diariamente. Por certo, a
demora que envolve a realização de um procedimento licitatório acabaria por inviabilizar o
interesse público almejado com a operação, na medida em que tais atos sujeitam-se às
condições “instantâneas” do mercado.
2.2.5 VENDA DE BENS PRODUZIDOS OU COMERCIALIZADOS POR ÓRGÃOS
OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUAS FINALIDADES
Conforme mencionamos, quando tratávamos do tema da obrigatoriedade da
realização de licitações precedendo a contratações públicas, a demora que envolve a
realização dos procedimentos licitatórios é incompatível com a dinâmica imposta pelo
mercado, no qual as empresas estatais estão inseridas.
Sua obrigatoriedade acabaria por representar sério entrave ao alcance das
finalidades comerciais ou de prestação de serviços buscados por estas entidades.
Assim é que, o Banco do Brasil ou a CEF, v.g., não estão obrigados a licitar para
celebrarem contratos de mútuo ou seguro, a Embraer (mesmo antes de privatizada), não
vendia seus aviões por intermédio de procedimento licitatório e, também os Correios, não a
realiza para a venda de selos. Da mesma forma, entendemos não serem obrigadas a licitar
para a aquisição dos insumos necessários ao atendimento de seus precípuos fins.
Todavia, não são só as empresas estatais que se desobrigam da realização de
licitação nestas hipóteses. Também não precisam licitar órgãos da Administração direta,
como os presídios e unidades de reeducação de menores, quando pretenderem alienar os
bens ali produzidos, como enfeites, móveis, bolas de futebol, entre outros.
2.2.6 VENDA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA OUTROS ÓRGÃOS OU
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, SEM UTILIZAÇÃO PREVISÍVEL PARA QUEM OS
VENDE
Segundo prevê a alínea “f” do inciso II do art. 17 do Diploma Federal Licitatório, caso
uma unidade administrativa não possua mais previsão da utilização de determinado material
ou equipamento, poderá aliená-lo a outro órgão ou entidade da Administração Pública, como
forma de evitar-se que o mesmo se deteriore pela falta de uso.
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JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. p. 178.