henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só
é permitido fazer o que a lei autoriza” 6 .
A Administração Pública, assim, em razão desse primado, deve ser gerida por
critérios previamente postos pela ‘lei’. Daí as lições do Professor Ruy Cirne Lima, para quem
a Administração Pública é a “atividade do que não é senhor absoluto” 7 .
O gestor público não age como “dono” que pode fazer o que lhe pareça mais
aprazível. Diz-se, então, que ao Administrador Público só é dado fazer aquilo que a lei
autorize, de forma prévia e expressa. Daí decorre o importante axioma da
indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos, fundamento maior da
obrigatoriedade da realização de licitações antecedendo à celebração de contratos.
O princípio da legalidade é de suma relevância, em matéria de licitação, pois esta
constitui um procedimento inteiramente vinculado à lei. Todas as suas fases estão
rigorosamente delineadas pela Lei n. 8.666, que, em seu art. 4º dispõe que “todos quantos
participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm
direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei,
podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de
modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”.
Tal obrigatoriedade atinge a todos os agentes públicos que, no exercício de suas
funções, não poderão desvincular-se das balizas impostas pelas normas de Direito
administrativo que incidam sobre o tema das Licitações e Contratos, sob pena de ilegalidade
dos atos que praticarem, e do desencadeamento de sanções civil, penal e administrativa.
Como bem observa Celso Antônio Bandeira de Mello, podem alegar o direito à
legalidade não apenas “todos quantos participem da licitação”, mas todos quantos queiram
dela participar e aos quais seja indevidamente negado acesso, por violação dos princípios e
normas que devem presidí-la 8 .
6.1.1 RECUSA EM CUMPRIR LEIS OU ATOS NORMATIVOS REPUTADOS
INCONSTITUCIONAIS
Tema que desperta grande polêmica é o da possibilidade de descumprimento de
normas reputadas inconstitucionais. Seria lícito a Administração Pública, em virtude do
princípio da legalidade, deixar de cumprir normas consideradas inconstitucionais, ou a
presunção relativa de constitucionalidade das leis obrigaria ao cumprimento?
O entendimento da grande maioria da dogmática constitucionalista pátria é pela
possibilidade do descumprimento das normas reputadas inconstitucionais, como forma de
prestigiar-se a própria supremacia da Constituição.
6
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 82.
7
LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. p. 63.
8
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. p.
462.