henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

acompanhar, fiscalizar e intervir na execução do contrato, para assegurar a fiel
observância de suas cláusulas e a perfeita realização de seu objeto, notadamente nos
aspectos técnicos da obra ou do serviço, no cronograma dos trabalhos e na qualidade dos
materiais” 118 (grifos no original).
A alteração e a rescisão unilateral do contrato são inerentes à Administração
Pública, em decorrência da supremacia do interesse público ao do particular, sendo que
nenhum particular, ao contratar com o Poder Público, tem direito à imutabilidade ou à
execução integral do mesmo.
No Senado da República, o parágrafo 2º do art. 21 do Ato da Comissão Diretora n.
29, de 23 de julho de 2003, exige, em todo contrato, convênio, ajuste ou protocolo, a
presença de um gestor e um substituto, indicados pelo titular da área interessada e
designados pelo Diretor-Geral do Senado Federal e Diretores da Secretaria Especial de
Informática – SEI e da Secretaria Especial de Editoração e Publicações – SEEP, nos
respectivos casos.
4.2 ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
O parágrafo 1º do art. 65 da Lei das Licitações e Contratações da Administração
Pública veicula a possibilidade do Poder Público realizar acréscimos ou supressões nas
obras, serviços ou compras contratados.
Neste caso, os limites máximos para acréscimos e supressões serão, como regra,
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo que, no caso
particular de reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos poderão chegar a 50%
(cinqüenta por cento) do ajuste inicial.
Ressalte-se que toda e qualquer alteração contratual deverá ser formalizada por
termo de aditamento que, no âmbito do Senado Federal, será assinado pelo representante
legal da contratada e pelo Diretor-Geral, representando a Instituição. Nos ajustes que não
ultrapassem o limite do convite, a competência para formalização dos mesmos, em nome
desta Casa, será dos Diretores da Secretaria Especial de Informática – SEI e da Secretaria
Especial de Editoração e Publicações – SEEP, conforme prescrição do art. 21 e parágrafo 1º
do Ato da Comissão Diretora n. 29, de 23 de julho de 2003.
4.3 RESTRIÇÕES AO USO DA “EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS”
Nos contratos celebrados à luz de princípios de direito privado, o descumprimento do
ajuste por uma das partes contratantes, faculta, a outra, o mesmo comportamento. Destarte,
ninguém pode exigir o cumprimento de uma obrigação contratual se não estiver em dia com
com a sua. É o que se denomina exceptio non adimpleti contractus (exceção – expressão
que, em direito, é utilizada como sinônimo de defesa – do contrato não cumprido),
118
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p.
186.