henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

a realização do sorteio, como forma de respeito a supremacia constitucional, e que
possibilitará, também, o implemento do primado do julgamento objetivo.
6.12 PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
O princípio da adjudicação compulsória para o vencedor impede que a
Administração, após a confirmação da classificação das propostas, ocorrida com a
homologação, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Ressalte-se que
compulsória é a adjudicação, que consiste na entrega formal do objeto ao vencedor do
certame, e não a celebração do contrato administrativo.
Ainda assim, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, oportunamente, chama a atenção para o
fato de que “a expressão ‘adjudicação compulsória’ é equívoca, porque pode dar a idéia de
que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não
ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se
que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a
seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à
adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento” (grifos
nossos) 34 .
Como bem observou o saudoso professor Hely Lopes Meirelles, a licitação “é apenas
um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, de modo que não confere ao
vencedor nenhum direito ao contrato, apenas uma expectativa de direito. Realmente,
concluída a licitação, não fica a Administração obrigada a celebrar o contrato, mas, se o
fizer, há de ser com o proponente vencedor” (grifos no original) 35 .
6.13 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA
Na vigência da Constituição Federal de 1988, o art. 5º, em seus incisos LIV e LV,
torna indiscutível a exigência da observância destes dois primados: “ninguém será privado
da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (princípio do devido processo
legal) e “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
(princípio do contraditório e ampla defesa).
Esquecido pela grande maioria da dogmática jurídica pátria, a lembrança da
professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é providencial.
Destarte, impõe-se o respeito ao contraditório e a ampla defesa, com os meios e
recursos a ele inerentes em qualquer tipo de processo administrativo ou judicial. Assim é
que, sabidamente, o art. 87 da Lei n. 8.666 exige a observância da ampla defesa quando
da aplicação de sanções administrativas 36 .
34 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 301.
35 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 236.
36 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 301.