henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

contrato, eis que os termos da contratação serão os fixados em proposta formulada por
terceiro, deverá ser realizada nova licitação, hipótese em que a nova modalidade licitatória
será definida pelo valor estimado do contrato para a execução do remanescente.
3.12 COMPRA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, PÃO E GÊNEROS PERECÍVEIS
A Lei Federal de Licitações, em seu inciso XII do art. 24, autoriza a dispensabilidade
de licitação na contratação de “hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no
tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas
diretamente com base no preço do dia”.
Diógenes Gasparini conceitua: “hortifrutigranjeiros são os produtos de hortas
(alface, repolho, tomate, quiabo), pomares (laranja, caqui, uva) e granjas (ovos, aves). Pão
é o alimento feito de farinha, água e fermento, de forma redonda ou alongada, assado em
forno. Gêneros perecíveis são mercadorias víveres, de fácil deterioração” 62 .
A razão de inclusão desta exceção à regra geral de obrigatoriedade de realização de
licitação, justifica-se por tratar-se da aquisição de alimentos, normalmente utilizados em
hospitais, creches, escolas e presídios. Sua falta acarretaria sérios danos à coletividade.
Desta forma, caso ocorra algum fator superveniente que altere o consumo médio
destes produtos pela Administração Pública, será possível a aquisição sem prévia licitação,
desde que já se tenha iniciado o procedimento licitatório e apenas até o seu término,
respeitado o preço de mercado como, aliás, devem ser todas as contratações realizadas
pelo Poder Público. Neste caso, servirão como paradigmas os preços praticados pelos
entrepostos oficiais ou veiculados pelos jornais nas sessões de cotações.
Trata-se, pois, de dispositivo absolutamente redundante, pois já está autorizada a
dispensabilidade de licitação nas hipóteses de emergência, consoante prevê o inciso IV
deste artigo, o que se configura in casu.
Marçal Justen Filho, todavia, sugere que seja dada interpretação ampliativa ao
dispositivo, para, além das hipóteses de emergência, abarcar situações “em que a
realização de licitações prévias inviabilizaria as aquisições, por se tratar de produtos
perecíveis, em que as peculiaridades do mercado envolvem aquisições sem maiores
formalidades, com grande agilidade. Nessa linha, a realização de licitações seria obrigatória
quando a natureza dos produtos e as peculiaridades do mercado fornecedor fossem
compatíveis com a demora inerente a um procedimento formal e mais demorado” 63 .
Com a devida vênia do grande juspublicista paranaense, cremos que tal
entendimento afrontaria o texto legal, uma vez que o dispositivo é taxativo em autorizar a
contratação direta apenas durante o “tempo necessário para a realização dos processos
licitatórios correspondentes”.
Ademais, não se vislumbram outras situações nas quais a contratação de
hortifrutigranjeiros, pão e gêneros perecíveis tenham que ser realizadas com agilidade, além
62
GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 422.
63
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. p. 254.