henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

prescreve seu art. 22, inciso XXVII, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.
19, de 4 de junho de 1998.
Destarte, a competência para legislar sobre licitação assiste às quatro ordens de
pessoas políticas, quais sejam, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os
Municípios. Apesar disso, cabe à União fixar as normas gerais sobre a matéria, ao passo
que aos demais entes federativos, complementar as normas gerais editadas pela União
naquilo que lhes for próprio.
A União, no entanto, ao editar o Estatuto Federal Licitatório (Lei federal n. 8.666, de
21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram introduzidas por diversos diplomas
subseqüentes, dentre eles as Leis federais n. 8.883, de 8 de junho de 1994 e 9.648, de 27
de maio de 1998), pretendeu que seu conteúdo fosse aplicável a todas as pessoas políticas,
conforme estabelecem seus arts. 1º, parágrafo único, e 118. Todavia, já demonstramos que
o citado diploma legal não traz em seu corpo apenas normas gerais, como manda ser o
Texto Supremo, mas regulamenta todo o procedimento licitatório.
Se Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, naquela oportunidade,
queixavam-se dessa imposição, alegando que não haviam perdido, nessas áreas, a
competência legislativa que a Lei Maior lhes assegura, posteriormente passaram a reclamar
pelo fato de que, em se tratando de norma geral, o pregão, enquanto modalidade licitatória,
deveria estender-se às quatro ordens jurídicas internas.
2.1 CONTEÚDO DA EXPRESSÃO “NORMAS GERAIS”
Todo o problemas reside em determinar-se o exato conteúdo, sentido e alcance da
expressão “normas gerais”, insculpida na Carta Magna. Isto porque, a doutrina é unânime
em afirmar que cabe à União elaborar normas gerais sobre a matéria, ao passo que aos
demais entes federativos restaria a competência para a elaboração de normas especiais.
Todavia, o que ninguém diz é o que e quais são as normas gerais sobre licitação
insertas na Lei Federal de Licitações e Contratações Públicas. De fato, a dogmática
administrativista brasileira carece de estudos aprofundados sobre este tema, de difícil
solução.
Rubens Gomes de Souza, em histórico colóquio mantido com Geraldo Ataliba e
Paulo de Barros Carvalho sobre a interpretação de dispositivos do Código Tributário
Nacional, afirmou que Aliomar Baleeiro, responsável pela constitucionalização da polêmica
expressão, lhe confidenciara que essa não é dotada de qualquer sentido prático,
apresentando-se, tão-somente, como um singelo compromisso político 104 . Por certo que, tão
“singelo” argumento não pode ser utilizado para esvaziar o conteúdo jurídico de um instituto
constitucionalmente assegurado, fazendo por merecer investigações mais aprofundadas.
Para Marçal Justen Filho, o problema reside no fato da expressão “normas gerais”
apresentar-se como conceito jurídico indeterminado, que, apesar de conferir certa
104 SOUSA, Rubens Gomes de. ATALIBA, Geraldo. CARVALHO, Paulo de Barros. Comentários ao CTN. 2.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1984. p. 5.