henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

da notória especialização de seu executor, como elementos justificativos da exceção à
regra geral da obrigatoriedade de licitar.
“Quando houver possibilidade de competição os serviços técnicos profissionais
especializados deverão ser contratados mediante a realização de concurso, com estipulação
prévia de prêmio ou remuneração (art. 13, § 1º)” 75 .
Por outro lado, havendo impossibilidade jurídica de competição e não sendo o
serviço de natureza singular, de modo a permitir a execução por mais de um profissional,
em respeito ao princípio da igualdade, o administrador deve proceder à pré-qualificação dos
interessados (art. 114) e implantar sistemática objetiva e imparcial na distribuição dos
serviços.
Cabe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência, bem como julgados dos Tribunais
de Contas, têm reconhecido a inviabilidade de competição para os serviços jurídicos
ou de natureza advocatícia, que se inserem, sem dúvida, no rol do art. 13 (incisos I, II
e IV), desde que tais serviços não sejam padronizados (como o ajuizamento de milhares
de execuções da previdência social), mas, ao contrário, tenham natureza singular, ou
características individualizadoras, e os profissionais prestadores sejam de notória
especialização. Não só existe a impossibilidade jurídica de competição de preço ou de
técnica entre os serviços jurídicos, como também a instauração de licitação contraria as
normas do próprio Estatuto da Ordem dos Advogados e respectivo Código de Ética (arts. 39
a 41 e Precedente do Tribunal de Ética 1.062, no Processo E-1.355). Assim, nem mesmo o
concurso seria viável” 76 (grifos nossos).
Marçal Justen Filho alerta que “a expressa referência contida no inciso II aos
serviços previstos no art. 13 não significa vedação normativa à contratação direta de outros
serviços, não subsumíveis ao elenco daquele dispositivo. Fora das hipóteses do art. 13,
aplica-se diretamente a regra do caput do art. 25. Vale dizer, estando presente a
inviabilidade de competição, deve ocorrer a contratação direta” 77 .
4.3 CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CONSAGRADOS PELA CRÍTICA E OPINIÃO
PÚBLICA
Consoante a dicção expressa do inciso III do art. 25, é inexigível a realização de
certame licitatório “para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente
ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública”.
O dispositivo não oferece maiores complicações, apresentando-se como a forma
encontrada pelo legislador de equiparar o artista aos serviços técnicos profissionais
especializados. O tema que, talvez, possa suscitar maiores controvérsias, relaciona-se à
75
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 108-
9.
76
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 108-
9.