henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

‘cliente privilegiado’ dos serviços prestados pelo Estado. É preciso reorganizar as estruturas
da administração com ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público” 69 .
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, no entanto, não poupa críticas aos contratos de
gestão celebrados com organizações sociais. Em sua obra Parcerias na Administração
Pública, afirma ser nítida a intenção do legislador de burlar o regime jurídico de direito
público, ao qual está submetida a Administração. E conclui: “tratam-se de entidades
constituídas ad hoc, ou seja, com o objetivo único de se habilitarem como organizações
sociais e continuarem a fazer o que faziam antes, porém com nova roupagem. São
entidades-fantasmas, porque não possuem patrimônio próprio, sede própria, vida própria.
Elas viverão exclusivamente por conta do contrato de gestão com o Poder Público” 70 .
4 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Depois de inúmeras críticas doutrinárias aos diplomas normativos que vinham
tratando do tema das licitações sofreram – e, mais especificamente, o Decreto-Lei 200, de
1967 – o legislador houve por bem incluir no Decreto-Lei 2.300, de 1986, que,
posteriormente veio a ser substituído pelo atual Estatuto Federal Licitatório, qual seja, a Lei
n. 8.666, de 21 de junho de 1993, casos de inexigibilidade de realização de procedimento
licitatório.
Hely Lopes Meirelles lembra que, “naquela oportunidade exemplificávamos a
inviabilidade de competição com doações, permutas, dações em pagamento,
investiduras de bens públicos e vendas de sementes, reprodutores, adubos,
inseticidas, vacinas e outros produtos que comumente a Administração faz a destinatários
certos, insuscetíveis de serem selecionados em concorrência ou qualquer outra modalidade
licitatória.
Essa orientação doutrinária foi acolhida pelo Decreto-Lei 2.300, de 1986, e pela Lei
8.666, de 1993, que, depois de considerar dispensada a licitação para doações, permutas,
dações em pagamento e investiduras de bens públicos (art. 17, I e II) e de enumerar os
casos em que esta é dispensável (art. 24), cuida, separadamente, da inexigibilidade de
licitação. Assim, no art. 25 refere-se, genericamente, à inviabilidade de competição (em
que se enquadram as vendas de sementes, reprodutores, adubos, inseticidas, vacinas e de
outros produtos pela Administração) e, em especial, aos casos em que o fornecedor é
exclusivo (inciso I) e em que o contratado é o único que reúne as condições necessárias
à plena satisfação do objeto do contrato (incisos II e III)” 71 .
A inexigibilidade de licitação justifica-se, portanto, nas hipóteses em que verifica-se
a impossibilidade jurídica da realização do certame, quer pela natureza do negócio
envolvido, quer pelos objetivos sociais almejados pelo Poder Público.
69
CARDOSO, Fernando Henrique. BRASIL. Ministério da Administração e Reforma do Estado. Plano
diretor da reforma do Estado. nov. 1995. p. 4.
70
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1999. p.
204.
71
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 105-
6.