henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Para a celebração do contrato é possível que a Administração exija do contratado a
prestação de uma garantia pecuniária, consubstanciada na prestação de caução, segurogarantia
ou fiança-bancária, que não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor
do ajuste, nos contratos considerados de grande vulto e que envolvam alta complexidade
técnica e riscos financeiros consideráveis, e 5% (cinco por cento) nos demais casos. É isso
o que se depreende da análise do art. 56 do Estatuto Federal Licitatório.
4 EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E CLÁUSULAS
EXORBITANTES
Os principais dispositivos que tratam da execução do contrato administrativo
encontram-se arrolados no espaço compreendido entre os arts. 66 e 76 da Lei das
Licitações e Contratações.
A execução do contrato administrativo tem, como principal característica a presença
de cláusulas exorbitantes, ou seja, cláusulas que não estão presentes nos contratos de
Direito Privado.
Isto porque, o contrato administrativo distingue-se do contrato privado em razão da
participação da Administração Pública na relação jurídica bilateral com supremacia de
poder, o que se manifesta tanto no momento de fixar as condições iniciais do ajuste, quanto
no desenvolvimento do contrato, quando o Poder Público poderá: a) alterar e rescindir
unilateralmente o contrato; b) recompor seu equilíbrio econômico-financeiro, quando desfeito
em virtude de fatores internos ou externos; c) rever preços e tarifas; d) impor a execução do
contrato mesmo quando estiver inadimplente, nos termos que veremos abaixo, como
imperativo do princípio da continuidade do serviço público, ou; e) controlar sua execução e
aplicar penalidades contratuais.
Hely Lopes Meirelles justifica a razão da existência das cláusulas exorbitantes
afirmando que “não seriam lícitas num contrato privado, porque desigualariam as partes na
execução do avençado, mas são absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez
que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a
estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do
interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares. É, portanto, a
presença dessas cláusulas exorbitantes no contrato administrativo que lhe imprime o que
os franceses denominam ‘la marque du Droit Public’” 117 (grifos no original).
4.1 ACOMPANHAMENTO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
Nos termos do art. 67 do Estatuto Federal Licitatório, a Administração Pública deverá
acompanhar toda a execução do contrato administrativo. Também denominado de controle
do contrato administrativo, “nele se compreende a faculdade de supervisionar,
117
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p.
178.