henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Por este dispositivo, inserido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, o
interessado em contratar com o Poder Público não pode, em sua atividade empresarial,
beneficiar-se do trabalho infantil. Assim, é vedado que mantenha, em seu quadro de
empregados, crianças com menos de 14 anos de idade. A partir dos 14 anos de idade,
devem efetivar-se, tão-somente, como aprendizes, sendo que, após os 16 poderão
trabalhar, desde que não seja em período noturno, nem em situações consideradas
perigosas ou insalubres até que completem 18 anos quando, então, cessarão estas
restrições.
3 JULGAMENTO
Hely Lopes Meirelles conceitua o julgamento das propostas como sendo “o ato pelo
qual se confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes e escolhe-se o vencedor, a
quem deverá ser adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente contrato com a
Administração. Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao critério que for fixado
pela Administração, levando-se em conta, no interesse do serviço público, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de pagamento, prazos e outros pertinentes à
licitação, indicados no edital ou no convite. É o que se denomina julgamento objetivo
(art. 3º e 45)” 93 (grifos no original).
É importante ressaltar que o julgamento regular das propostas não gera, para o
vencedor, direito subjetivo à adjudicação do objeto da licitação, conforme já tivemos a
oportunidade de afirmar quando analisamos o princípio da adjudicação compulsória.
Todavia, nos termos do art. 50 da Lei federal n. 8.666/93, “a Administração não
poderá celebrar o contrato com a preterição da ordem de classificação das propostas ou
com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade”.
Ressalte-se que a abertura dos envelopes contendo as propostas está condicionada
ao prévio julgamento da documentação e dos recursos eventualmente interpostos, fazendose
em dia e hora designados para tanto. Na hipótese de renúncia expressa, por parte de
todos os licitantes, do direito de interpor recursos, poder-se-á abrir as propostas em
momento subseqüente ao do julgamento da documentação de habilitação, consignando-se
em ata essa situação.
3.1 TIPOS DE LICITAÇÃO
O art. 45 da Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública traz, em
seus quatro incisos, os tipos de licitação ou tipos de julgamento, que apenas não se
aplicam à modalidade de “concurso”.
Trata-se do momento mais importante da licitação, na medida em que apresenta-se
como a aferição dos critérios objetivos das propostas apresentadas. Vejamos os quatro tipos
de licitação, na redação dos próprios incisos do parágrafo 1º do art. 45, in verbis:
93
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 134-
5.