henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

Sumário
CAPÍTULO I
TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES
1. CONCEITO
2. OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO
2.1. ALCANCE DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL QUE OBRIGA A
REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
2.2. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES
3. COMPETÊNCIA LEGIFERANTE
4. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
5. FINALIDADES
6. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO
6.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
6.1.1. RECUSA EM CUMPRIR LEIS OU ATOS NORMATIVOS REPUTADOS
INCONSTITUCIONAIS
6.2. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
6.3. PRINCÍPIO DA ISONOMIA
6.4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
6.5. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
6.6. PRINCÍPIO DA FINALIDADE
6.7. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
6.8. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
6.9. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
6.10. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
6.11. PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO
6.12. PRINCÍPIO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
6.13. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA
6.14. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
7. PRESSUPOSTOS DA LICITAÇÃO
7.1. PRESSUPOSTO LÓGICO DA LICITAÇÃO
7.2. PRESSUPOSTO JURÍDICO DA LICITAÇÃO
7.3. PRESSUPOSTO FÁTICO DA LICITAÇÃO
CAPÍTULO II
HIPÓTESES DE NÃO-REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. HIPÓTESES DE DISPENSA PARA ALIENAÇÕES IMOBILIÁRIAS
2.1.1. DAÇÃO EM PAGAMENTO