henrique savonitti miranda licitações e contratos ... - Enap

margem de liberdade à atuação da União, não pode ser usado para justificar abusos.
Ouçamo-lo:
“Como todo conceito jurídico indeterminado, a expressão ‘norma geral’ comporta dois
núcleos de certeza. Há um núcleo de certeza positiva, correspondente ao âmbito de
abrangência inquestionável do conceito. Há outro núcleo de certeza negativa, que indica a
área a que o conceito não se aplica. Entre esses dois pontos extremos, coloca-se a zona de
incerteza. À medida que se afasta do núcleo de certeza positiva, reduz-se a precisão na
aplicação do conceito. Aproximando-se do núcleo de certeza negativa, amplia-se a
pretensão de inaplicabilidade do conceito. Não existe, porém, um limite exato acerca dos
contornos do conceito.
A teoria dos conceitos jurídicos indeterminados não deságua na liberação do
aplicador do Direito para adotar qualquer solução, a seu bel-prazer. Aliás, muito pelo
contrário. Conduz a restringir a liberdade na aplicação dos conceitos jurídicos
indeterminados. A incompatibilidade entre o limite do conceito e a atuação do aplicador
resolve-se na invalidação dessa última” 105 (grifos nossos).
Mais pragmático, Paulo José Villela Lomar afirma que “a principal restrição à
extensão de seu conceito encontra-se exatamente na autonomia assegurada a todos os
entes federados (União, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios) no art. 18 da
Carta de 1988. Em outras palavras, as normas gerais a que se refere o texto constitucional
não podem ferir a autonomia legislativa, bem como a administrativa, dos demais entes
federados. E os parâmetros substantivos desta limitação fixados no texto constitucional
encontram-se nas atribuições, respectivamente: a primeira, deferida aos Estados Federados
para suplementar a legislação federal de normas gerais com vistas a atender a suas
peculiaridades, conforme os parágrafos segundo e terceiro do art. 24, e, a segunda, aos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, consoante o inciso I do art. 30” 106 .
Também é este o entendimento do Ministro Carlos Mário Velloso que, em corajosa
posição, defendendo a aplicabilidade imediata do dispositivo constitucional que vinha
insculpido no parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal originária, o qual limitava as
taxas de juros reais no país em 12% ao ano 107 , afirmou que “quando a norma constitucional
contém um instituto cujo conceito jurídico é indeterminado, compete ao Juiz concretizar-lhe
o conceito. Esta é mesmo uma tarefa do Poder Judiciário: concretizar conceitos jurídicos de
institutos cujo conceito é indeterminado. E como esse – juros reais – há inúmeros outros” 108 .
Embora tal problema não se apresente de fácil deslinde, cremos que, em se tratando de
assunto afeto ao direito administrativo, a solução mais adequada consiste em contemplar a
possibilidade dos demais entes federativos, que não a União, editarem normas específicas
105
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 7. ed. São Paulo:
Dialética, 2000. p. 678.
106
MEIRELLES, Hely Lopes apud LOMAR, Paulo José Villela. Curso avançado de licitações e contratos
públicos. p. 20.
107
Este polêmico dispositivo constitucional acabou revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio
de 2003 que, alterando a redação do caput do art. 192 e revogando todos os seus incisos, alíneas e parágrafos,
transferiu a leis complementares a prerrogativa de normatizar o Sistema Financeiro Nacional.
108
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. A nova feição do mandado de injunção. Revista de direito público. São
Paulo: Malheiros, n. 100, pp. 169-174. out-dez. 1991. p. 170.